Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL SOB ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE EM ESTOQUE. RESSARCIMENTO DO VALOR REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM E VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco Ronnilson Freire Pinheiro objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais promovida pelo ora Apelante em face de Agro Bombas Comércio e Indústria Ltda. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em avaliar se o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado a título de danos morais em razão da não entrega e do cancelamento unilateral da compra de um bombeador de água pelo autor/apelante deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). III) RAZÕES DE DECIDIR 3. O caso em apreço retrata situação de responsabilidade civil decorrente do cancelamento unilateral de compra online de um bombeador de água e da não entrega do produto adquirido pelo consumidor, revelando evidente descumprimento do negócio por parte da fornecedora. Impende registrar que a presente análise não adentrará no mérito da existência ou não do dever de indenizar, tampouco na responsabilidade da ré, uma vez que a Apelada não interpôs recurso de apelação, nem mesmo na modalidade adesiva. Como consequência, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum e em observância à vedação da reformatio in pejus, o exame recursal limitar-se-á estritamente ao pleito de majoração do quantum indenizatório deduzido pelo recorrente. 4. No que pertine à restituição do valor despendido, observa-se que o ressarcimento da quantia paga (R$ 668,34) operou-se na via administrativa, restando a matéria superada no juízo a quo. Dessa forma, esvaziada qualquer discussão acerca de dano material, remanesce incontroverso o dever de reparação da ré pela falha na prestação do serviço e pelo cancelamento unilateral da avença, restringindo-se a controvérsia recursal à readequação da verba compensatória a título de danos morais. 5. Quanto à reparação por danos morais, entende-se que o caso não aponta a existência de danos in re ipsa. Exige-se, para a verificação da lesão apontada, a demonstração de circunstâncias aptas a ensejarem efetivo impacto sobre aspectos psíquicos e/ou da personalidade do consumidor em questão, o que não se observou no caso em apreço. Apesar da falha observada na conduta da Apelada, não resta evidente a ocorrência de má-fé por parte desta. Além disso, não se trata de uma compra de valor sobremaneira elevado, nem da aquisição de um produto essencial ou voltado para um fim específico cuja frustração traduziria relevante prejuízo ao Recorrente. 6. Da mesma forma, não restou comprovada ofensa a direito da personalidade, sofrimento profundo e intenso ou qualquer outra circunstância apta a causar a extrapolação de uma mera frustração ou dissabor. O que ocorreu, efetivamente, foi o descumprimento contratual decorrente do cancelamento unilateral da compra e da não entrega do bombeador de água adquirido pelo consumidor. 7. Consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis" - STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019. No mesmo sentido, afirmou a Corte que "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante" - STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014. Vale ressaltar, ainda, que o descumprimento contratual, por si só, não enseja obrigatoriamente o dever de indenização em favor parte prejudicada, impondo-se a verificação se essa conduta gerou lesão a direitos da personalidade no caso concreto. 8. Assim, entende-se que a ausência de entrega e o cancelamento unilateral da compra de produto sem natureza essencial não ensejam, por si sós, reparação por dano moral, uma vez que configuram descumprimento contratual que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Precedentes. Dessa forma, não há motivação idônea para a majoração do valor da indenização discutida, estabelecida na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais). À míngua de recurso da parte Requerida/Apelada quanto a isso, deve ser mantida a conclusão exposta pelo il. juízo de primeiro grau, porquanto vedada a reformatio in pejus. IV) DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: