Ementa
Processo 0001347-22.2023.8.26.0177 (apensado ao processo 1000347-43.2018.8.26.0177) (processo principal 1000347-43.2018.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.L.V.A. - Vistos. Em consonância com a manifestação ministerial de fls. 104, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo a que chegaram as partes refletido às fls. 98/100, mediante as condições identificadas; SUSPENDO a execução até o prazo final da obrigação, nos termos do art. 922 e § único do CPC. Incumbirá aos exequentes eventual notícia de inadimplemento, presumindo-se, em caso de inércia, a integral quitação do débito, autorizando-se a extinção da execução pelo pagamento, após o decurso do prazo constante do acordo. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA FINS DE DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA na folha de pagamento de Carlos Jordão Vital Amancio, e se o caso depósito na conta bancária da genitora Sra Luana Maia da Silva, junto ao Banco Santander, conta corrente nº 01022551-3, agência 2984. Arbitro os honorários advocatícios ao(s) patrono(s), nomeado(s) às fls. 11/12, de acordo com os atos praticados e do valor estipulado pela Tabela da DPE/OAB. Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, publicada, certifique-se o trânsito em julgado. P.C.I. Embu-Guacu, 14 de julho de 2026. - ADV: CAROLINE COVISSI PISANI (OAB 328123/SP), DARCI MONTEIRO DA COSTA (OAB 360169/SP)