Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, DE RISCO ATUAL, DE DESPROPORCIONALIDADE DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DE ILEGALIDADE DO COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS APRECIADO NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. SUPERAÇÃO DA ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FATOS INICIADOS APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL EM MAIO DE 2025. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO EM 28/04/2026 COM RELATO DE PERSISTÊNCIA DAS OFENSAS, DA MANIPULAÇÃO PSICOLÓGICA E DO CONTROLE FINANCEIRO. CONTEMPORANEIDADE AFERIDA PELA PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. PRINTS DE CONVERSAS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELA DEFESA, SEM COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE, INSUFICIENTES PARA AFASTAR A TUTELA PROTETIVA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE AFASTAMENTO, PROIBIÇÃO DE CONTATO E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A IMPOSIÇÃO DO COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO AO "PROJETO OUTRAS MEDIDAS". ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado em favor de investigado contra decisão do Juízo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Sobral/CE que deferiu medidas protetivas de urgência consistentes em proibição de aproximação e de contato com a ofendida, monitoração eletrônica, disponibilização de botão do pânico e comparecimento obrigatório ao programa "Projeto Outras Medidas". A defesa sustentou que os fatos teriam ocorrido em maio de 2025, que a vítima somente registrou boletim de ocorrência em 28/04/2026, inexistindo contemporaneidade, risco atual e fundamentação concreta para a manutenção das cautelares, bem como alegou que conversas mantidas entre as partes após a separação demonstrariam a desnecessidade das medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há seis questões em discussão: (i) estabelecer se o posterior julgamento, pelo Juízo de origem, do pedido de revogação das medidas protetivas afasta a alegada supressão de instância; (ii) definir se o lapso temporal entre os fatos narrados e o registro da ocorrência descaracteriza a contemporaneidade das medidas protetivas; (iii) estabelecer se a decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente para o deferimento das cautelares; (iv) determinar se os contatos posteriores entre as partes e os prints de mensagens apresentados pela defesa afastam a situação de risco; (v) definir se a monitoração eletrônica mostra-se desproporcional; e (vi) estabelecer se o comparecimento obrigatório do investigado ao programa "Projeto Outras Medidas" poderia ser imposto sem fundamentação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR: No presente caso, a apreciação, no curso da impetração, do pedido de revogação das medidas protetivas pelo Juízo de origem afastou o fundamento anteriormente utilizado para o não conhecimento parcial da liminar, tornando possível o exame integral das teses deduzidas no habeas corpus. In casu, embora o boletim de ocorrência tenha sido registrado pela vítima apenas em 28/04/2026, aproximadamente um ano após o início dos fatos narrados, a própria ofendida informou que, desde a separação ocorrida entre maio e junho de 2025, o paciente continuava a importuná-la com ofensas verbais e tentativas de manipulação psicológica e financeira, evidenciando a permanência da situação de risco, fato bem observado pelo Juízo Criminal. Nesse contexto, o lapso temporal entre o início dos episódios narrados e o pedido de proteção não afasta, por si só, a contemporaneidade das medidas protetivas quando os elementos constantes dos autos revelam a continuidade do conflito e da situação de vulnerabilidade da ofendida. Ademais, a decisão que deferiu as medidas protetivas apresentou fundamentação concreta ao considerar o boletim de ocorrência, as declarações da vítima e a plausibilidade da prática de violência doméstica, sendo desnecessária prova exauriente para o deferimento da tutela de urgência prevista na Lei Maria da Penha. Os prints de conversas apresentados pela defesa para demonstrar que a própria ofendida buscava contato com o paciente e que os conflitos decorreriam de questões patrimoniais, configurando o desvio de finalidade do requerimento de medidas protetivas, foram produzidos unilateralmente, sem ata notarial, perícia, extração forense ou outro mecanismo apto a assegurar sua autenticidade e integridade, razão pela qual não possuem força probatória suficiente para infirmar as medidas protetivas na via estreita do habeas corpus. Acrescente-se, ainda, que a existência de contatos posteriores entre as partes, especialmente diante da existência de filho em comum e da dinâmica própria das relações marcadas por violência doméstica, não descaracteriza, por si só, a persistência do risco que justificou a manutenção das medidas protetivas. A monitoração eletrônica encontra expressa previsão na Lei Maria da Penha e constitui mecanismo destinado a conferir maior efetividade às medidas de afastamento e de proibição de contato, não se evidenciando desproporcionalidade diante da permanência da situação de risco reconhecida pelo Juízo de origem. Nada obstante, a determinação de comparecimento obrigatório do paciente ao "Projeto Outras Medidas" possui finalidade educativa e ressocializadora, distinta das medidas cautelares voltadas à proteção imediata da ofendida, exigindo fundamentação específica acerca de sua necessidade. Como a decisão impugnada limitou-se a reproduzir, para o comparecimento obrigatório ao programa de recuperação, os fundamentos utilizados para justificar as medidas protetivas de afastamento e monitoração eletrônica, sem motivação autônoma que demonstrasse a necessidade dessa providência, impõe-se o afastamento exclusivo dessa obrigação, preservando-se as demais cautelares. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ordem conhecida e parcialmente concedida. Tese de julgamento: 1. A posterior apreciação do pedido de revogação das medidas protetivas pelo Juízo de origem afasta a alegação de supressão de instância e autoriza o conhecimento integral do habeas corpus. 2. A contemporaneidade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha decorre da persistência da situação de risco à ofendida, ainda que exista lapso temporal entre o início dos fatos narrados e o registro da ocorrência. 3. Prints de conversas eletrônicas produzidos unilateralmente e desacompanhados de elementos que assegurem sua autenticidade não bastam para afastar medidas protetivas de urgência. 4. A imposição de comparecimento obrigatório do investigado a programa de recuperação exige fundamentação específica e individualizada, por constituir providência de finalidade distinta das medidas cautelares destinadas à proteção imediata da vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XV e LXVIII, e 93, IX; CPP, arts. 282, I, 313, III, 648, I, e 662; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, 19, § 4º, 22, 22, VIII, 23 e 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.441.022/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 02.02.2015; STJ, RHC 34.035/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25.11.2013; STJ, AgRg no AREsp 2.146.872/SP, Sexta Turma, DJe 30.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.330.912/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28.08.2023; STJ, AgRg no REsp 2.049.863/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08.11.2023; STJ, AgRg no HC 828.054/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 29.04.2024; STJ, AgRg no RHC 133.430/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26.02.2021. ACÓRDÃO: