Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS ORIUNDOS DE VENDAS REALIZADAS EM MAQUINETA STONE. SERVIÇOS INTEGRADOS DE CAPTURA, PROCESSAMENTO E LIQUIDAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO NÃO OBSERVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA STONE E DO MERCADO PAGO. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE R$ 2.721,82. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.