Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. ESCLARECIMENTO PRESTADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Vania Caetano Alves Ferreira (OAB: 273732/SP) - 3º andar