Ementa
ERA PREMIUM e o executado LIDIO BARACHO DA SILVA JUNIOR obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 222660944. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado entre a parte exequente CONDOMINIO RIVIERA PREMIUM e o executado LIDIO BARACHO DA SILVA JUNIOR, nos termos contidos do documento acostado ao ID nº 222660944 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Considerando que o acordo foi firmado apenas com o primeiro executado, determino a exclusão da parte executada SABRINA LIGNEUL MACEDO DE VICTA do polo passivo. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002559-70.2026.8.06.6064 EXEQUENTE: CONDOMINIO RIVIERA PREMIUM EXECUTADO: LIDIO BARACHO DA SILVA JUNIOR e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO RIVIERA PREMIUM, em face de LIDIO BARACHO DA SILVA JUNIOR e SABRINA LIGNEUL MACEDO DE VICTA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, a parte exequente CONDOMINIO RIVIERA PREMIUM e o executado LIDIO BARACHO DA SILVA JUNIOR obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 222660944. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado entre a parte exequente CONDOMINIO RIVIERA PREMIUM e o executado LIDIO BARACHO DA SILVA JUNIOR, nos termos contidos do documento acostado ao ID nº 222660944 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Considerando que o acordo foi firmado apenas com o primeiro executado, determino a exclusão da parte executada SABRINA LIGNEUL MACEDO DE VICTA do polo passivo. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação da executada SABRINA LIGNEUL MACEDO DE VICTA, visto que esta não foi sequer citada, bem como das partes acordantes, visto que renunciaram ao prazo recursal. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
