TJCE, Procedimento do Juizado Especial Cível 3000963-28.2025.8.06.0166

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000963-28.2025.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO ARAUJO FONSECA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, partes já qualificadas nos autos. No despacho de id 163410548, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para anexar documentos. Apesar de ter sido devidamente intimada acerca do referido despacho, a parte não cumpriu a emenda determinada (certidão id 226070555). Era o que importava a relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, e 485, I, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte autora. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, 18 de agosto de 2026. Tamara Timbó Arruda Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, nos termos da art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Senador Pompeu/CE, 18 de agosto de 2026. Gonçalo Benicio de Melo Neto Juiz de Direito auxiliando (NPR)