Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO COBRANÇAS RELATIVAS A DÉBITO VENCIDO EM 2009. SUSTENTOU POSSUIR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E INSURGIU-SE CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR COMPROVOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE ERA CABÍVEL O AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O AUTOR APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DOCUMENTOS TRABALHISTAS, CONSULTA AO CADASTRO ÚNICO E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO IMPOSTO DE RENDA, MAS DEIXOU DE JUNTAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS E AS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EXPRESSAMENTE EXIGIDOS PELO JUÍZO. 2. A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS IMPEDE A ADEQUADA VERIFICAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 3. NO MAIS, OCORREU INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. 4. NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 290 DO CPC, POIS A EXTINÇÃO DECORREU DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 3º andar