Ementa
Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e assim o faço paraCONDENARoRéuGABRIEL GUIZARDI DOS SANTOS, como incurso no artigo121, §§3º e 4º, do Código Penal, à pena de01 ano e 04 meses de detenção,em regime inicialABERTO,SUBSTITUÍDAna forma retro, autorizada aSUSPENSÃOde seu cumprimentonas condições acima referidas. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penale do art.4°, § 9°, da Lei Estadual nº11.608/03. Com o trânsito, oficie-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos. P.I.C. - ADV: MARIA ALICE PIGARRI (OAB 453318/SP), ANTONIO ARAUJO SILVA (OAB 72368/SP), MARIA ALICE PIGARRI (OAB 453318/SP)