Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE NOVO CÁLCULO DA PENA E ATUALIZAÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, para determinar a apreciação dos pedidos da defesa. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de F. R., alegando constrangimento ilegal em face do excesso de prazo em apreciar o pedido da defesa, apontando com autoridade coatora o juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar possível excesso de prazo na apreciação dos pedidos de novo cálculo de pena e de atualização do Relatório de Situação Carcerária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação à tese de excesso de prazo, verifica-se que a defesa do paciente interpôs pedido de novo cálculo de pena e de atualização do Relatório de Situação Carcerária e, até a presente data, não foi apreciado pelo juiz de piso. 4. Nesse sentido, a demora na análise configura evidente constrangimento ilegal, pois a mora não pode ser imputada à defesa e fere o direito à resolução em tempo razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. 5. Verificada a negativa de prestação jurisdicional, esta Corte tem decidido, no sentido de conceder a ordem, para que o juiz de piso aprecie os pedidos da defesa, no prazo máximo de dez (10) dias com observância ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem conhecida e concedida, com determinação ao Juízo a quo. Tese de julgamento: 1. A demora injustificada na apreciação de pleito da defesa configura constrangimento ilegal, violando o direito à duração razoável do processo. ____________ Dispositivos citados: art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE, Habeas Corpus Criminal: 06222996920268060000 Caridade, Relator.: FRANCISCO CARNEIRO LIMA, Data de Julgamento: 28/04/2026, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/04/2026 TJCE, Habeas Corpus Criminal - 0626781-94.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 19/08/2025, data da publicação: 19/08/2025.