Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR MAILTON ROCHA SANTANA como incurso no artigo 147, § 1º, do Código Penal e no artigo 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 2 (dois) meses de detenção, ambas em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo da conduta, e da proibição da guarda do animal. Considerando a natureza e o montante das penas aplicadas, fixadas em regime inicial aberto, e em respeito ao princípio da homogeneidade, revogo a prisão preventiva do acusado, determinando a expedição de alvará de soltura clausulado, desde que não haja outro motivo que justifique a custódia. Deixo de fixar valor mínimo de indenização (art. 387, IV, do CPP) ante a falta de pedido específico e a necessidade de respeito aos princípios da congruência e do contraditório acerca dessa questão. Comunique-se a vítima, conforme art. 201, § 2º, do CPP. Após o trânsito em julgado, proceda-se: a) à notificação do réu para pagamento da pena de multa, conforme art. 50 do CP, e para ciência da proibição de guarda do animal; b) à anotação da condenação definitiva no sistema informatizado oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD; e c) à expedição de ofício ao TRE/SP, para o fim do art. 15, III, da CF. Providencie-se o necessário, inclusive a expedição de guias. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais (art. 804 do CPP). P.R.I.C.