Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por CENOBEEGRAFIA EVENTOS LTDA. em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; b) declarar nula, no caso concreto, a cláusula contratual que impõe aviso prévio de sessenta dias para a rescisão solicitada pela estipulante; c) declarar rescindido o contrato coletivo empresarial a partir de 25 de março de 2026, data em que a autora formalizou o pedido de cancelamento; d) declarar inexigíveis as mensalidades, multas, juros e demais encargos posteriores a 25 de março de 2026 que tenham como fundamento exclusivo a manutenção compulsória do contrato durante o período de aviso prévio; e) determinar que a ré se abstenha de cobrar, protestar ou promover a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão dos débitos declarados inexigíveis. A declaração de inexigibilidade não alcança mensalidades vencidas antes de 25 de março de 2026, coparticipações decorrentes de procedimentos efetivamente utilizados durante a vigência regular do contrato ou outros débitos autônomos devidamente comprovados. Mantenho a multa de R$ 1.500,00 por ato de cobrança, protesto, negativação ou descumprimento da obrigação de retificação, sem prejuízo de posterior revisão, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.