Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY/FALSA CENTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA FALHA NA ATERMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA. DOCUMENTOS PREEXISTENTES JUNTADOS APENAS COM O RECURSO. ART. 435 DO CPC. EXAME CORROBORATIVO, SEM AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. COMPRA DE R$ 1.885,00 NÃO IDENTIFICADA NAS FATURAS. SALDO GLOBAL DE R$ 21.854,21 NÃO INDIVIDUALIZADO. ANEXOS REFERENTES A OPERAÇÕES DISTINTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AUTOMÁTICA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA BANCÁRIA, VAZAMENTO DE DADOS OU TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CONSUMIDORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE PRESSUPÕE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE RECURSAL DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.