Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR SIMULAÇÃO CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE DO BEM OU, ALTERNATIVAMENTE, FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE OU DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS, DIANTE DE ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO EM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REGISTRADO EM COPROPRIEDADE, E DE MANIFESTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU INDICANDO INTENÇÃO DE DESOCUPAR E ALIENAR SUA FRAÇÃO IDEAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A EXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE APONTA O RÉU COMO COPROPRIETÁRIO DE 50% DO IMÓVEL GERA PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM QUE O RÉU MANIFESTA A INTENÇÃO DE DESOCUPAR O IMÓVEL E ALIENAR SUA FRAÇÃO IDEAL NÃO CONFIGURA PROVA INEQUÍVOCA DE ESBULHO OU DE PERIGO DE DANO CONCRETO E IMEDIATO, MAS SIM EXERCÍCIO DE FACULDADE INERENTE À COPROPRIEDADE, RECOMENDANDO-SE A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A EXISTÊNCIA DE COPROPRIEDADE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBSTA A IMISSÃO LIMINAR NA POSSE OU A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS SEM A PRÉVIA E REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA ALEGADA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA, ADOTADO O PARECER DA D. PGJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.