Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÕES VERIFICADAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO QUANTO À TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL DE PARCELAS E QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA DO AUTOR. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA DECLARAR A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A NOVEL REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 406, §1°, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO: