Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação penal para: I absolver o réu Wellbor Ribeiro de Lima, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal; II condenar o réu Fernando de Lima Junior, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa no mínimo legal. Substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação. - ADV: DENIS IMBO ESPINOSA PARRA (OAB 133346/SP), VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA (OAB 309256/SP)