Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, AO ACOLHER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO DE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A IMPOR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM ABSTER-SE DE RESCINDIR UNILATERAL E IMOTIVADAMENTE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CONTRATADO POR MICROEMPRESA UNIPESSOAL E RESTRITO A DOIS BENEFICIÁRIOS CÔNJUGES, COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL (16.2.2) QUE AUTORIZA A RESILIÇÃO UNILATERAL MEDIANTE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. A MESMA DECISÃO DE ORIGEM JÁ HAVIA DEFERIDO, EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR, TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO À ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS AO CONTRATO, MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO PRESENTE RECURSO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM ESPECIAL O PERICULUM IN MORA, PARA IMPEDIR PREVENTIVAMENTE O EXERCÍCIO, PELA OPERADORA, DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, ANTES DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU ATO CONCRETO NESSE SENTIDO, À LUZ DA ALEGADA APROXIMAÇÃO DO CONTRATO À MODALIDADE INDIVIDUAL/FAMILIAR E DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DE BENEFICIÁRIO IDOSO PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A TESE DE EQUIPARAÇÃO DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL À MODALIDADE INDIVIDUAL/FAMILIAR — QUE CONDUZIRIA À VEDAÇÃO ABSOLUTA DE RESCISÃO UNILATERAL PREVISTA NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998 — DISTINGUE-SE DA TESE FIRMADA NO RESP 1.553.013/SP DO STJ, A QUAL, MESMO EM CONTRATOS COLETIVOS COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS, EXIGE APENAS TEMPERAMENTOS CONSUMERISTAS E MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESCISÃO, SEM IMPLICAR VEDAÇÃO ABSOLUTA. TAL DISTINÇÃO COMPORTA DEBATE TÉCNICO-JURÍDICO INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA E O EXAME SEM CONTRADITÓRIO, TORNANDO-SE, TODAVIA, SECUNDÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
4. O PERICULUM IN MORA EXIGIDO PELO ART. 300, CAPUT, DO CPC PRESSUPÕE RISCO CONCRETO, ATUAL E IMINENTE DE DANO OU DE COMPROMETIMENTO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NÃO SE SATISFAZENDO COM ALEGAÇÃO DE PERIGO ABSTRATO, FUTURO E HIPOTÉTICO. NO CASO, INEXISTE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO, COMUNICADO DE INTENÇÃO RESILITÓRIA OU QUALQUER ATO DA OPERADORA INDICATIVO DA PROXIMIDADE DO EXERCÍCIO DA CLÁUSULA 16.2.2, ESTANDO OS AGRAVANTES ADIMPLENTES E JÁ BENEFICIADOS POR TUTELA ANTERIOR QUE REDUZIU A MENSALIDADE A PATAMAR COMPATÍVEL COM OS ÍNDICES DA ANS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O PRINCIPAL FATOR DE RISCO FINANCEIRO À MANUTENÇÃO DO PLANO.
5. O PRAZO CONTRATUAL DE 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO REVELA-SE SUFICIENTE PARA A OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA, CASO E QUANDO A RESCISÃO VIER A SER EFETIVAMENTE NOTIFICADA, MÁXIME ANTE A CELERIDADE JÁ DEMONSTRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS LIMINARES.
6. A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO IDOSO, PORTADOR DE POLINEUROPATIA INFLAMATÓRIA FORMA AXONAL MOTORA (CID G61.0) E DE DOENÇA DE PARKINSON (CID G20), EMBORA JURIDICAMENTE RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DE ORIGEM E PARA EVENTUAL PEDIDO DE URGÊNCIA FUTURO, NÃO TEM, ISOLADAMENTE, O CONDÃO DE CONFIGURAR PERICULUM IN MORA ONDE OBJETIVAMENTE INEXISTENTE, SOB PENA DE SE IMPOR À OPERADORA OBRIGAÇÃO COMPULSÓRIA DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL À MARGEM DO CONTRADITÓRIO E ANTES DO EXAME DE MÉRITO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO DESPROVIDO.
TESE: A MERA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, SEM NOTIFICAÇÃO OU ATO CONCRETO DA OPERADORA NESSE SENTIDO, NÃO CARACTERIZA PERICULUM IN MORA APTO A JUSTIFICAR TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA, AINDA QUE O BENEFICIÁRIO SEJA IDOSO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, CUJA VULNERABILIDADE, CONQUANTO RELEVANTE PARA O EXAME DO MÉRITO, NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL E CONCRETO.