Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. REQUISIÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO FISCAL. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA COM TEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que determinou a juntada de declarações de Imposto de Renda dos últimos 5 (cinco) anos pelo alimentante. 2. O agravante pleiteia a reforma do decisum alegando a desproporcionalidade da medida e a violação ao sigilo fiscal e ao direito à privacidade, por existirem nos autos documentos suficientes à aferição da sua condição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na legalidade da determinação judicial de exibição de dados fiscais à luz do direito à privacidade e ao sigilo fiscal e da necessidade de instrução probatória para fixação de alimentos em favor de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O magistrado é o destinatário da prova, possuindo o poder instrutório para determinar as diligências que julgue necessárias ao seu livre convencimento motivado e à busca da verdade real, nos termos do art. 370 do CPC. 5. O sigilo fiscal não ostenta caráter absoluto e deve ser mitigado quando a prova for considerada imprescindível para aferir a capacidade financeira global do alimentante, prevalecendo o melhor interesse da criança, especialmente em casos que demandam maior rigor na análise contributiva devido a condições de saúde específicas. 6. A tramitação do feito sob segredo de justiça constitui providência adequada para mitigar eventuais riscos à intimidade e vida privada do recorrente, assegurando que os dados sensíveis fiquem restritos às partes e a seus advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão interlocutória de primeiro grau. 8. Tese: É legítima a determinação judicial de juntada de declarações fiscais para aferição global da capacidade contributiva do alimentante, prevalecendo o princípio do melhor interesse da criança sobre o sigilo fiscal, resguardada a privacidade pelo segredo de justiça.