Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo 51, I da Lei 9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007291-42.2026.8.26.0011/SP
AUTOR : FASHION KIDS PRODUCOES LTDA
ADVOGADO(A) : GUILHERME ROBERTO DORTA DA SILVA (OAB SP205201)
RÉU : OPERADORA JRC TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADO(A) : LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA (OAB SP180587)
SENTENÇA
VISTOS. Nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada da aplicação do enunciado 141 do FONAJE, não compareceu com a presença do sócio administrador da pessoa jurídica constante do polo ativo. Ademais, não houve prévia justificativa para ausência do mesmo. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, a extinção do feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo 51, I da Lei 9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.
