TJCE, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000199-06.2007.8.06.0108

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Percebo que, por meio do despacho de ID 125831457, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado da parte ré, não localizada para fins de citação. Todavia, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. Como cediço, a citação válida constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual o feito não pode prosseguir. No âmbito dos Juizados Especiais, ademais, é expressamente vedada a citação por edital, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, que dispõe: Art. 18. A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital. Por sua vez, o art. 51, II, do mesmo diploma legal estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando inadmissível o procedimento instituído pela referida Lei ou o seu prosseguimento. In casu, verifica-se que a parte ré não foi localizada no endereço constante dos autos, não tendo sido realizada a sua citação, e que a parte autora, apesar de intimada para indicar o endereço atualizado, não adotou qualquer providência, deixando decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Encontrando-se a parte ré em local incerto e não sabido, e sendo vedada a citação editalícia no rito dos Juizados Especiais, resta inviabilizado o prosseguimento do feito. Nesse contexto, não há outra alternativa senão a extinção do processo, ressalvada, todavia, a possibilidade de a parte autora acionar novamente a parte ré, caso venha a ser localizado o endereço em que possa ser encontrada. Ressalte-se, ademais, por oportuno, que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes, a teor do disposto no art. 51, § 1º, do referido diploma legal. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 18, § 2º, e 51, II e § 1º, todos da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Publique-se. Intime-se. Determino, ainda, que a Secretaria proceda à ativação do nome das partes no sistema PJe. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito