Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RECENTE. PROGRESSÃO RECENTE AO REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. O AGRAVANTE SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E REQUER A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA; E (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RECENTE, A PROGRESSÃO RECENTE AO REGIME SEMIABERTO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA EXECUÇÃO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO CONCRETO, O APENADO CUMPRE PENA TOTAL DE 32 ANOS, 3 MESES E 22 DIAS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, VI DO CP), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI 11343/06), FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP), RECEPTAÇÃO ANIMAL (ART. 180-A DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03), ROUBO (ART. 157, § 2º, DO CP), TENDO CUMPRIDO 12 ANOS, 3 MESES E 17 DIAS, EQUIVALENTE A 38% (TRINTA E OITO POR CENTO) DA PENA TOTAL, RESTANTE AINDA 20 ANOS E 05 DIAS, TENDO PROGREDIDO PARA O REGIME SEMIABERTO EM 14/08/2025, COM DATA DE PREVISÃO PARA A PROGRESSÃO PARA O ABERTO EM 04/06/2032.4. A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 122 E 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUINDO COMPORTAMENTO ADEQUADO, CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL E COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA.5. A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E O CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO NÃO ASSEGURAM, POR SI SÓS, O DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA, SENDO INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.6. A INSTAURAÇÃO RECENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IMPEDE A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO ACERCA DA ESTABILIDADE DO COMPORTAMENTO DISCIPLINAR DO APENADO NO REGIME SEMIABERTO, RECOMENDANDO MAIOR CAUTELA NA APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO.7. A RECENTE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, O LONGO PERÍODO REMANESCENTE DE CUMPRIMENTO DA PENA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA EXECUÇÃO EVIDENCIAM, NO MOMENTO PROCESSUAL, A INCOMPATIBILIDADE DA SAÍDA TEMPORÁRIA COM OS OBJETIVOS DA PENA.8. A DECISÃO RECORRIDA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A SAÍDA TEMPORÁRIA DEPENDE DA AFERIÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS, NÃO DECORRENDO AUTOMATICAMENTE DA PROGRESSÃO DE REGIME.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 122 E 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 2. A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO NÃO ASSEGURA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. 3. A INSTAURAÇÃO RECENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ALIADA À RECENTE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA EXECUÇÃO, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR, NO CASO CONCRETO, O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 123, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ARTS. 122 A 125, ESPECIALMENTE ARTS. 122, 123, 124 E 125.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 970.151/RJ, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18.2.2025, DJEN DE 12.3.2025; STJ, AGRG NO HC N. 797.831/RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14.8.2023, DJE DE 16.8.2023; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N. 8000089-02.2024.8.06.0001, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 22.4.2025; STJ, AGRG NO HC N. 951.004/RJ, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11.12.2024, DJEN DE 20.12.2024.ACÓRDÃO: