Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3000069-95.2026.8.06.0011 PROMOVENTE: ELISANGELA DUARTE MONTE PROMOVIDA: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por ELISANGELA DUARTE MONTE em face de CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. A autora alegou ser titular de cartão de crédito administrado pela ré e não reconhecer três compras, nos valores de R$ 1.600,00, R$ 1.350,00 e R$ 2.500,00, que totalizam R$ 5.450,00. Afirmou que comunicou a fraude à administradora, a qual inicialmente suspendeu as cobranças, mas posteriormente voltou a lançá-las nas faturas, comprometendo o limite do cartão. Requereu a declaração de inexistência do débito, o cancelamento das operações, a recomposição do limite, a abstenção de negativação e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A tutela provisória foi indeferida (ID 189288765) porque, naquele momento de cognição sumária e antes da formação do contraditório, os documentos apresentados não demonstravam suficientemente a probabilidade da fraude nem o perigo de dano concreto que autorizassem a imediata suspensão das cobranças e a proibição de eventual negativação, ficando a análise da regularidade das operações reservada para após a apresentação da defesa e o exame do conjunto probatório. A ré apresentou contestação defendendo a regularidade das compras, sustentando que foram realizadas mediante cartão virtual, cuja criação e utilização dependeriam de acesso ao aplicativo, senha e biometria. Alegou que o dispositivo vinculado à conta era de uso exclusivo da autora, que havia outras compras efetuadas com o mesmo cartão virtual e que os créditos inicialmente concedidos eram provisórios, enquanto pendente a apuração interna. Impugnou a inversão do ônus da prova e a configuração do dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos. Realizada audiência conciliatória, não houve composição. A ré dispensou a produção de outras provas e requereu o julgamento do feito (ID 192633626). A autora apresentou réplica, na qual reiterou a negativa de autoria, sustentou que as compras destoavam de seu perfil de consumo e apontou a insuficiência dos registros internos apresentados pela administradora. Renovou os pedidos formulados na petição inicial. É o relatório. Decido. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois a autora é destinatária final do serviço de pagamento oferecido pela ré, incidindo os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia não recai sobre a contratação originária do cartão de crédito, expressamente reconhecida pela autora, mas sobre a autoria de três compras realizadas por meio eletrônico, que totalizam R$ 5.450,00. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, somente podendo ser afastada mediante demonstração da inexistência de defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. As fraudes e os delitos praticados por terceiros no âmbito das operações financeiras inserem-se, em regra, no risco da atividade, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. A autora é tecnicamente hipossuficiente quanto aos registros eletrônicos das transações, enquanto a ré detém os dados referentes à autenticação, ao endereço IP, ao dispositivo, à geolocalização, ao horário, à sessão e aos demais elementos técnicos capazes de esclarecer a autoria das operações. A administradora demonstrou que a autora aderiu regularmente ao cartão de crédito. A proposta, a fotografia, o documento de identificação e a biometria (ID 192150223) comprovam a contratação do serviço, mas não solucionam a controvérsia, pois a titularidade do cartão não é objeto de impugnação. A tela SAS apresentada(ID 192150223, p. 5), individualiza as três operações, seus valores, parcelamentos e beneficiários. Também indica que foram realizadas com o cartão virtual final 0765, sob o modo de entrada "PAN/TOKEN ENTRY VIA ELECTRONIC COMMERCE". No mesmo documento consta um iPhone 11 associado ao cadastro da consumidora. Esses registros demonstram que as compras foram processadas eletronicamente mediante as credenciais do cartão virtual. Não comprovam, entretanto, que tenham sido autorizadas pela autora. A indicação do modo de entrada da credencial em ambiente de comércio eletrônico não significa, por si só, que tenha ocorrido autenticação pessoal da titular no momento de cada compra. Do mesmo modo, a existência de um iPhone 11 cadastrado não estabelece correlação entre esse aparelho e as três transações, porque não foram apresentados endereço IP, geolocalização, data e horário de acesso, identificação da sessão, criptograma, confirmação em dois fatores ou qualquer outro dado capaz de vincular concretamente as compras ao dispositivo indicado. Os registros de biometria juntados pela ré são anteriores às operações controvertidas e não demonstram autenticação contemporânea a cada uma delas. Tampouco foram apresentados comprovantes dos produtos ou serviços adquiridos, identificação completa dos beneficiários, endereço de entrega, prova de recebimento ou elemento que evidencie qualquer proveito econômico obtido pela autora. A utilização das credenciais corretas demonstra a superação dos mecanismos ordinários de processamento, mas não estabelece presunção absoluta de que a operação tenha sido realizada pela titular. Para atribuir a autoria à consumidora, seria necessária a correlação entre a transação, o mecanismo de autenticação empregado e o dispositivo efetivamente utilizado, prova que estava ao alcance da administradora. As faturas apresentadas pela própria ré (ID 192152725) também demonstram relevante afastamento em relação ao histórico de consumo. Entre dezembro de 2024 e junho de 2025, as faturas totalizaram R$ 1.237,37, R$ 597,01, R$ 766,31, R$ 820,36, R$ 578,94, R$ 318,12 e R$ 338,93, respectivamente, correspondendo à média mensal aproximada de R$ 665,29 e à mediana de R$ 597,01. É certo que o histórico não era composto exclusivamente por aquisições de pequeno valor. Havia compra anterior de aproximadamente R$ 1.398,00 em estabelecimento de ótica, parcelada em dez vezes de R$ 139,80, além de utilização significativa do limite em determinados períodos. O parcelamento e a utilização de serviços digitais, portanto, não eram inteiramente estranhos ao perfil da autora. A anormalidade, contudo, decorre da combinação entre valor, sequência, concentração temporal e impacto sobre o limite. As três operações impugnadas somaram R$ 5.450,00 em intervalo de dezesseis dias. Duas delas, no total de R$ 3.850,00, foram realizadas na mesma data e perante o mesmo beneficiário. Suas parcelas mensais correspondiam a R$ 533,33, R$ 675,00 e R$ 500,00, enquanto as parcelas anteriormente lançadas não ultrapassavam aproximadamente R$ 182,58. Somente as parcelas contestadas representavam impacto mensal de R$ 1.708,33, equivalente a mais de duas vezes e meia a média das faturas anteriores e superior, isoladamente, à maior fatura precedente. Na fatura de julho, as operações controvertidas representavam aproximadamente 84% do subtotal de compras de R$ 2.032,26. O valor total das três compras também superava o limite de R$ 2.790,00 indicado nas faturas anteriores e até o limite de R$ 4.190,00 posteriormente informado, tendo sido lançada tarifa de "AVAL EMERG DE CRÉDITO" no período (ID 192152725 , p. 23). Tais circunstâncias evidenciavam a necessidade de confirmação adicional da titular, mas a ré não demonstrou ter enviado alerta, realizado contato, exigido autenticação reforçada ou adotado bloqueio preventivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Da análise acurada dos autos, restou incontroverso que foram realizadas diversas transações por meio de mais de 15 (quinze) cartões virtuais existentes em nome do autor. 2. Em se tratando de relação de consumo, de rigor a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco recorrido a prova de que as aquisições foram feitas pelo consumidor, com a utilização de seu cartão de crédito e dos respectivos cartões virtuais, ou por terceiro por ele autorizado. Não se trata de exigir a produção de prova negativa, mas sim da instituição financeira demonstrar a efetiva compra, por exemplo, pela filmagem do local e horário em que realizadas, pelo contato com cliente ante a ocorrência de compras suspeitas, ou autorização da compra pelo consumidor, o que não ocorreu no caso em epígrafe. 3. No presente caso, ante a inversão do ônus da prova, competia à instituição financeira apelante se desincumbir do ônus probatório. O que não fez. 4. Verifica-se, pela análise das operações contestadas, que foram realizadas diversas compras, em datas próximas, por meio do uso de cartões virtuais. Tais operações afiguram-se, minimamente, suspeitas e irregulares. 5. Caberia à instituição financeira, ante o dever de cautela, manter contato com o apelado de modo a sinalizar as operações realizadas. Ocorre que, em momento algum, a instituição financeira prova a realização de qualquer comunicação, cuidando, tão somente, de defender que as operações estavam dentro do perfil de uso da recorrente. Sem razão. 6. Assim, tendo em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, estando, portanto, a sentença em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 7. Ademais, é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. Cabível, portanto, a reparação por danos morais. 8. Neste sentido, o montante indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo foi no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se coadunou perfeitamente com as regras da proporcionalidade e da razoabilidade, pois restou adequado ao gravame sofrido, razão pela qual deve ser mantido o quantum arbitrado em sede de sentença. 9. Com efeito, em se tratando de responsabilidade extracontratual, acrescente-se que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como acrescido de juros de mora, desde o evento danoso, de acordo com o disposto no 54 do STJ. 10. No que toca aos danos materiais, o termo inicial de incidência da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e os juros devem fluir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 11. Recurso improvido. (TJ/CE. Apelação Cível - 0225809-94.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 09/08/2023) (Grifo nosso) É necessário registrar que os créditos lançados em 05/07/2025 (ID 192152725, p. 23) não representam reconhecimento definitivo da fraude. As faturas mostram que se tratava de suspensão provisória das parcelas enquanto a administradora realizava a investigação interna. Esse fato, porém, demonstra que a autora contestou tempestivamente as operações e que a ré teve ciência inequívoca da controvérsia. Concluída a apuração, incumbia-lhe demonstrar os elementos técnicos que justificaram a atribuição das compras à titular, não bastando apresentar descrição genérica do funcionamento do cartão virtual. A ré comprovou o processamento das transações, mas não sua autoria material. Também não demonstrou culpa exclusiva da consumidora ou compartilhamento voluntário de senha, credenciais ou dispositivo. Por conseguinte, devem ser declaradas inexigíveis as compras de R$ 1.600,00, R$ 1.350,00 e R$ 2.500,00, bem como todos os encargos delas decorrentes, incluindo juros, multa, IOF, despesas de cobrança e encargos de refinanciamento. A obrigação de recomposição do limite deve ser delimitada à exclusão dos efeitos das operações fraudulentas. A concessão e a manutenção de crédito inserem-se na avaliação de risco da administradora, não cabendo impor a preservação indefinida de determinado limite. A ré deverá, contudo, recompor o limite contratualmente disponível na proporção em que foi comprometido pelas compras e pelos encargos declarados inexigíveis, ressalvada eventual revisão fundada em circunstância legítima e alheia aos débitos discutidos. Quanto ao dano moral, a situação ultrapassou a mera cobrança indevida ou a indisponibilidade momentânea do limite. As próprias faturas juntadas pela ré demonstram que a autora buscou inicialmente a solução administrativa. Em razão da contestação, foram lançados créditos provisórios em 05/07/2025 (ID 192152725, p. 23). Posteriormente, os valores voltaram a ser debitados (ID 192152725, p. 15, 11, 7 e 3), com a incidência sucessiva de encargos e o comprometimento do limite. A fatura, que alcançou R$ 1.346,05 em setembro de 2025, evoluiu para R$ 2.957,60 em outubro, R$ 4.359,66 em novembro e R$ 6.599,95 em dezembro, em decorrência do relançamento das parcelas e dos encargos incidentes sobre o saldo controvertido. Mesmo depois de comunicar diretamente a irregularidade, a consumidora não obteve solução efetiva. Foi compelida a registrar boletim de ocorrência (ID 189248223), formular reclamação perante o Procon (ID 189248222), e, por fim, ajuizar a presente demanda. O ajuizamento da ação, isoladamente, não caracterizaria dano moral. No caso, entretanto, constitui a etapa final de sucessivas providências adotadas depois da tentativa frustrada de solução direta com a fornecedora. Houve dispêndio relevante de tempo e esforço para corrigir falha inerente à atividade da ré, que, mesmo ciente da impugnação, restabeleceu as cobranças sem demonstrar à consumidora a efetiva autoria das operações. A persistência do problema por vários meses, o progressivo aumento do saldo, o comprometimento do limite e a necessidade de recorrer à administradora, à autoridade policial, ao órgão de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário caracterizam desvio produtivo e ultrapassam os dissabores ordinários das relações contratuais. Reconhecido o dano moral, sua quantificação deve considerar a extensão do abalo, a duração da falha, o caráter compensatório e preventivo da reparação, a capacidade econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando que não houve pagamento das compras impugnadas nem prova de efetiva inscrição em cadastro restritivo, mas houve prolongada tentativa de solução e privação do uso regular do limite, reputo adequada a quantia de R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARAR inexigíveis a compra lançada em 09/06/2025, sob a identificação "Kaique Brito", no valor total de R$ 1.600,00, parcelada em três vezes de R$ 533,33; a compra lançada em 25/06/2025, sob a identificação "MARIA DO SOCORRO SAR", no valor total de R$ 1.350,00, parcelada em duas vezes de R$ 675,00; e a compra lançada em 25/06/2025, sob a identificação "MARIA DO SOCORRO SAR", no valor total de R$ 2.500,00, parcelada em cinco vezes de R$ 500,00, perfazendo o montante de R$ 5.450,00, bem como todos os juros, multas, IOF, encargos de refinanciamento, despesas de cobrança e demais acréscimos decorrentes dessas operações; DETERMINAR que a ré, no prazo de dez dias, cancele definitivamente as operações declaradas inexigíveis, retifique as faturas subsequentes e recomponha o limite contratualmente disponível na proporção em que foi comprometido por tais lançamentos, ressalvada eventual revisão futura fundada em motivo legítimo e alheio aos débitos discutidos; DETERMINAR que a ré se abstenha de promover inscrição restritiva fundada nessas operações e, caso existente, providencie sua exclusão no prazo de dez dias, a contar da intimação desta sentença; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a citação; Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Ficam as partes advertidas de que o prazo para interposição de eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, e que sua interposição exige o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2026. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
