Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TRATAMENTO DE HEMODIAFILTRAÇÃO ONLINE (HDF-OL) - REEMBOLSO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS - PRÁTICA ABUSIVA DA OPERADORA CONSUBSTANCIADA NO "EMPACOTAMENTO" DAS DESPESAS (PAGAMENTO DE VALOR FIXO POR SESSÃO) E NO USO DE CÓDIGO TUSS INEXISTENTE - AFRONTA DIRETA A CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE DETERMINA O CÁLCULO COM BASE NAS TABELAS SIMPRO/BRASÍNDICE - VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). ALTERAÇÃO UNILATERAL E RESTRITIVA DE DIREITOS INVÁLIDA - DEVER DE RESTITUIR AS DIFERENÇAS DE REEMBOLSO COMPROVADAS - MULTA COMINATÓRIA MANTIDA - R. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.