Por todo o exposto, nos termos do art. art. 320 e 321, §único do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se.
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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por MULTPRIVATE AI LTDA em face de WR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pelos fundamentos expostos na petição de ID 206714715. Despacho intimando a parte autora para realizar o recolhimento das custas (ID 206794241). Petição requerendo a dilação do prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas iniciais em 07/07/2026 (ID 214832478). Inobstante a ausência de apreciação do pedido formulado pela parte autora de suspensão do feito por 10 (dez) dias, sucede que o lapso temporal desde a sua última manifestação decorreu tempo suficiente para que esta pudesse informar se houve a realização de acordo entre as partes. Ultrapassado mais de 1 (um) mês, a parte manteve-se inerte. É o breve relato. DECIDO. Constata-se que a parte interessada não atendeu à determinação inicial, deixando de comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça ou de recolher as custas processuais, permanecendo inerte, mesmo após ter sido devidamente intimada. A conduta da parte autora amolda-se à hipótese prevista legalmente para o indeferimento da inicial, nos termos do art. 320 e 321, § único c/c o art. 485, I, todos do CPC. Ressalto a desnecessária prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a lacuna, tendo em vista não se tratar de abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC, mas sim indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sobre o assunto, segue entendimento firmado pelo TJCE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS DESPACHO DETERMINANDO À PROMOVENTE A EMENDA A INICIAL - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I A sentença de extinção do processo por falta de pagamento das custas processuais, deve ser precedida da intimação (fls.50/51) para efetuar o respectivo recolhimento, que deve ser realizada na pessoa do advogado. II A disposição expressa do artigo 290 do NCPC é no sentido de que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." III O recolhimento das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a determinação para o recolhimento das custas, se não cumprida no prazo concedido, resulta na extinção do processo. IV - Recurso conhecido, mas improvido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 3 de março de 2020. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0181316-71.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/03/2020, data da publicação: 04/03/2020) Por todo o exposto, nos termos do art. art. 320 e 321, §único do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se o promovente, por meio de sua defesa constituída, via DJE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data informada pelo sistema. Juiz de Direito
