Ementa
RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Manutenção da sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Arts. 6º e 46 da Lei nº 9.099/95, respeitados os princípios da celeridade e da informalidade. Fundamentação adequada. Teses apreciadas. Provas analisadas. Jurisprudência consolidada do CRSP e do TJSP confirmam o entendimento de que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos não viola os princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais. Prestação de serviços educacionais. Encerramento de curso superior por instituição de ensino. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso exclusivo da parte autora visando o aumento da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 15.000,00. Recurso da ré não recebido em razão da deserção. Autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira das instituições de ensino superior, assegurada pela Constituição Federal e pela legislação educacional. Possibilidade de encerramento de curso nos limites legais. Ausência de demonstração de impossibilidade de continuidade dos estudos em outra instituição ou de perda do aproveitamento das disciplinas já cursadas. Inexistência de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a elevação da indenização. Indenização arbitrada na sentença em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto. Precedente desta Turma Recursal em hipótese semelhante reconhecendo, inclusive, a inexistência de danos morais decorrentes do encerramento de curso superior. Vedação de reformatio in pejus. Impossibilidade de afastamento ou redução da indenização diante da inexistência de recurso válido da parte ré. Recurso inominado não provido.