Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROPTER LABOREM. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposto por ANTÔNIA IEDA LINO GONÇALVES NOCRATO visando reformar sentença que julgou procedente Impugnação ao Cumprimento de Sentença; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em aferir se a decisão do juízo a quo observou o determinado no título executivo judicial transitado em julgado no Mandado de Segurança nº 0002832-84.2014.8.06.0159; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. In casu, a apelante/exequente ajuizou Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE SABOEIRO, lastreado em título executivo judicial definitivo, cuja decisão exequenda está sob o manto da coisa julgada material, definida no art. 502 do CPC/20151. Denota-se do comando judicial transitado em julgado que não contém determinação de implantação da gratificação de regência de classe, violando o Cumprimento de Sentença o efeito positivo da coisa julgada material; 4. Ademais, a gratificação de regência de classe, conhecida como pó de giz, será recebida pelo professor, a título de incentivo à docência, somente enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício do cargo, isto é, em sala de aula, daí sua natureza propter laborem, afigurando-se indevida aos inativos; IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Cível conhecida e desprovida.