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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Apelação Cível 3000166-09.2023.8.06.0300

Publicação
DJEN 19/08/2026
Número único (CNJ)
3000166-09.2023.8.06.0300
Inteiro teor

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROPTER LABOREM. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposto por ANTÔNIA IEDA LINO GONÇALVES NOCRATO visando reformar sentença que julgou procedente Impugnação ao Cumprimento de Sentença; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em aferir se a decisão do juízo a quo observou o determinado no título executivo judicial transitado em julgado no Mandado de Segurança nº 0002832-84.2014.8.06.0159; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. In casu, a apelante/exequente ajuizou Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE SABOEIRO, lastreado em título executivo judicial definitivo, cuja decisão exequenda está sob o manto da coisa julgada material, definida no art. 502 do CPC/20151. Denota-se do comando judicial transitado em julgado que não contém determinação de implantação da gratificação de regência de classe, violando o Cumprimento de Sentença o efeito positivo da coisa julgada material; 4. Ademais, a gratificação de regência de classe, conhecida como pó de giz, será recebida pelo professor, a título de incentivo à docência, somente enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício do cargo, isto é, em sala de aula, daí sua natureza propter laborem, afigurando-se indevida aos inativos; IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Cível conhecida e desprovida.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.