Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESOLUÇÃO N. 492/2023 DO CNJ. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE RAZOÁVEL. PACIENTE COM CONDENAÇÃO. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. PRISÃO RECENTEMENTE MANTIDA. ORDEM DENEGADA I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, no qual se sustenta ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva, excesso de prazo na persecução penal, suficiência das medidas cautelares diversas da prisão e necessidade de reavaliação da custódia cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta e idônea; (ii) estabelecer se permanecem contemporâneos os fundamentos da custódia cautelar; (iii) determinar se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar os fins do processo; (iv) definir se há excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal; e (v) estabelecer se é necessária a determinação de reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que evidenciam a materialidade delitiva, os indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta, o contexto reiterado de violência doméstica, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, em conformidade com os arts. 310, 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3.2. A contemporaneidade da custódia decorre da permanência dos riscos concretos que justificaram sua decretação, não sendo afastada pela ausência de novos episódios de violência durante o período de encarceramento, pois a própria prisão restringe a possibilidade de reiteração das condutas imputadas. 3.3. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes quando as circunstâncias concretas do caso evidenciam risco de reiteração delitiva, necessidade de proteção da vítima e insuficiência das cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal para neutralizar o periculum libertatis. 3.4. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido segundo o critério da razoabilidade. No caso, a ação penal tramita regularmente, com denúncia já recebida, resposta à acusação apresentada e aguardo de designação da audiência de instrução, inexistindo demora irrazoável. Ainda que se cogitasse eventual excesso de prazo, a existência de condenação penal transitada em julgado, com execução penal em andamento, autoriza, excepcionalmente, a manutenção da prisão preventiva, conforme a Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 3.5. Não há ilegalidade quanto à reavaliação da prisão preventiva quando ainda não transcorrido o prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e a necessidade da custódia tenha sido recentemente reexaminada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem a gravidade específica da conduta, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de proteção da vítima e da ordem pública. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva é aferida pela permanência dos riscos concretos que justificam a custódia, não se exigindo a ocorrência de novos fatos durante o encarceramento. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são incabíveis quando se mostram insuficientes para neutralizar o risco de reiteração delitiva e assegurar a proteção da vítima. 4. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido à luz da razoabilidade, considerada a regularidade da marcha processual e as circunstâncias do caso concreto, sendo excepcionalmente possível a manutenção da prisão preventiva, ainda que reconhecido eventual constrangimento ilegal, quando incidente a Súmula nº 63 do TJCE. 5. A reavaliação periódica da prisão preventiva prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal não é exigível antes do decurso do prazo legal nem quando a necessidade da custódia tenha sido objeto de reexame judicial recente.