Ementa
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de regularização da representação/capacidade processual da parte autora, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civi, sem prejuízo de eventual repropositura da demanda pela própria interessada, devidamente representada por advogado ou pela Defensoria Pública. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei, observada eventual gratuidade judiciária deferida nos autos. Publique-se.
Inteiro teor
Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0000868-46.2009.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. P. D. E. D. C., M. I. D. S. REU: V. G. D. S. SENTENÇA Vistos. Trata-se de uma Ação de Investigação de Paternidade, ajuizada pelo Ministério Público, representando o interesse da criança M. I. da S, representada pela genitora, G. M. D. S.. Após regular tramitação processual, foi determinada a intimação da parte autora, após ter alcançado maioridade no decorrer do processo, para regularizar o polo ativo da ação e dar continuidade ao feito. Ocorre que, após diligenciar, o Oficial de Justiça certificou que a pessoa procurada é desconhecida pelos moradores, conforme certidão (ID 213138998). Instada a se manifestar, o(a) representante do Ministério Público manifestou-se favorável a extinção do feito sem apreciação do mérito, ID 222687986. É o breve RELATO. DECIDO. Com o implemento da maioridade civil, cessou a incapacidade que justificava a representação processual da parte autora por sua genitora, passando a titular do direito a possuir plena capacidade para estar em juízo e para deliberar acerca do prosseguimento da demanda. Diante dessa alteração superveniente, foi oportunizada a regularização do polo ativo e da representação processual, providência indispensável ao regular prosseguimento do feito. Contudo, a tentativa de intimação pessoal da interessada restou infrutífera, tendo o Oficial de Justiça certificado que ela é desconhecida no endereço indicado nos autos (ID 213138998). Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, constatada incapacidade processual ou irregularidade de representação, deve ser concedida oportunidade para saneamento do vício, sendo que, não cumprida a determinação e incumbindo a providência à parte autora, o processo será extinto. A ausência de regularização configura, portanto, óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo, atraindo a incidência do art. 485, IV, do CPC. Ressalte-se que a presente extinção possui natureza estritamente processual, não importando qualquer pronunciamento acerca da existência ou inexistência do vínculo biológico discutido nos autos, tampouco impedindo que a interessada, caso queira, busque posteriormente a tutela jurisdicional pertinente. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de regularização da representação/capacidade processual da parte autora, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civi, sem prejuízo de eventual repropositura da demanda pela própria interessada, devidamente representada por advogado ou pela Defensoria Pública. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei, observada eventual gratuidade judiciária deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
