Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA DADOS DE CONTAS DO WHATSAPP, INCLUINDO IMEI E REGISTROS DE ACESSO. A REQUERIDA ALEGA POTENCIAL LITIGÂNCIA ABUSIVA E FALTA DE INTERESSE QUANTO AO FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA.
II. RAZÕES DE DECIDIR
A PRETENSÃO REFERENTE À ALEGADA LITIGÂNCIA ABUSIVA DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EVITANDO-SE INDESEJADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E RISCO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO.
A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO DECORRE DA ALEGAÇÃO DE GOLPE FINANCEIRO PRATICADO VIA WHATSAPP, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DO ILÍCITO. ART. 300 DO CPC.
A AGRAVANTE, COMO PROVEDORA DE APLICAÇÕES DE INTERNET, TEM RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DOS REGISTROS DE ACESSO, CONFORME O MARCO CIVIL DA INTERNET, SENDO LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI Nº 12.965/2014, ART. 5º, VIII, E 15.
LIMITAÇÃO DO DEVER DE GUARDA AOS REGISTROS DE ACESSO À APLICAÇÃO, CONSISTENTES EM DATA, HORA E ENDEREÇO IP DE CONEXÃO.
NATUREZA TÉCNICA DO IMEI COMO IDENTIFICADOR DO EQUIPAMENTO NA REDE DE TELEFONIA MÓVEL, MANTIDO NO ÂMBITO DAS OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES E NÃO INTEGRANTE DA ARQUITETURA DAS APLICAÇÕES DE INTERNET.
REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO PELO RELATOR À LUZ DA ARQUITETURA TECNOLÓGICA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS E DA LITERATURA CIENTÍFICA SOBRE SEGURANÇA DE SISTEMAS MÓVEIS.
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE IMEI POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE GUARDA.
III. DISPOSITIVO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.