TJSP, Agravo de Instrumento 4011017-57.2026.8.26.0000 · Jurisprudência

Ementa

Voto nº 13.400

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

indeferimento de GRATUIDADE PROCESSUAL E A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, com determinação de COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. ALEGAda INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SUBSISTÊNCIA, RECEBENDO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA COMPROMETIDO POR EMPRÉSTIMOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL E DISPENSA DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, MAS A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.

IV. DISPOSITIVO:

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para revogar a ordem de comparecimento da Agravante em Juízo para ratificar a procuração, mantendo-se, no mais, a decisão combatida, com determinação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.