Ementa
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ZACARIAS PATRIMONIAL LTDA (ID 562507308), atribuindo-lhes efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a sentença de extinção constante do ID 558423851 e passar a decidir o feito nos seguintes termos, HOMOLOGO o crédito principal incontroverso no valor líquido de R$ 450.067,46 (quatrocentos e cinquenta mil, sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 17/03/2021, e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA exclusivamente quanto ao débito principal sujeito à recuperação judicial, com fundamento no art. 49, caput, e art. 59 da Lei nº 11.101/2005 c/c art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente no valor de R$ 450.067,46 (quatrocentos e cinquenta mil, sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), para fins de habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial da executada (28ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, Processo nº 0018004-19.2021.8.17.2001). INTIME-SE a executada QUEIROZ GALVÃO BARRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial do valor atualizado de R$ 19.524,03 (dezenove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e três centavos), referente ao reembolso das custas processuais adiantadas (verba extraconcursal), sob pena de prosseguimento dos atos executórios forçados neste Juízo em relação a esta verba. RATIFICO a liberação do montante de R$ 6.568,41 (seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do escritório HELBIO PALMEIRA ADVOCACIA, declarando quitada a referida verba diante da expedição dos alvarás de ID 563047185. DETERMINO que as futuras publicações e intimações relativas à parte exequente sejam efetuadas exclusivamente em nome dos advogados Bel. André Tonhá Cardoso, OAB/BA nº 26.201, e Bel. Vinícius Dominguez Ferreira, OAB/BA nº 47.980, sob pena de nulidade (ID 560320795). P.I. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0538239-08.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ZACARIAS PATRIMONIAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE TONHA CARDOSO - BA26201, VINICIUS DOMINGUEZ FERREIRA - BA47980, CAIO SOUZA MORAES - BA50358 EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO BARRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA - BA20770, MARCELA DE MEDEIROS TEIXEIRA - PE61562, ANDRE LUIZ GALINDO DE CARVALHO - PE30965 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ZACARIAS PATRIMONIAL LTDA em face de QUEIROZ GALVÃO BARRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Por meio da sentença proferida no ID 558423851, este Juízo julgou extinta a presente execução com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando ter havido o adimplemento integral da obrigação sem oposição da parte exequente (ID 558423851). Tempestivamente, a parte exequente opôs Embargos de Declaração no ID 562507308, sustentando a existência de omissão e erro de premissa fática no julgado. Alega a embargante que a anuência manifestada na petição de ID 560320795 restringiu-se exclusivamente ao valor depositado a título de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 6.568,41 (ID 559904053), em razão de sua natureza extraconcursal. Sustenta que o pronunciamento embargado omitiu-se quanto aos demais pedidos formulados no ID 560320795, a saber: a) a homologação do crédito principal no valor líquido de R$ 450.067,46 (atualizado monetariamente até 17/03/2021) com a expedição de Certidão de Crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial da executada (28ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, Processo nº 0018004-19.2021.8.17.2001); e b) a intimação da executada para ressarcir as custas processuais adiantadas no valor atualizado de R$ 19.524,03 (ID 555189429 e ID 250190920), haja vista possuírem natureza extraconcursal por haverem sido fixadas em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial. Postulou o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para sanar as omissões e reformar a sentença de extinção. Foram expedidos os alvarás eletrônicos referentes aos honorários advocatícios incontroversos no ID 563047185. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no ID 562507308. No mérito recursal, assiste integral razão à embargante, impondo-se o acolhimento dos aclaratórios com a concessão de efeitos infringentes. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de ID 558423851 partiu da premissa de que a petição de ID 560320795 veiculava concordância com a quitação integral do débito exequendo. Ocorre que a manifestação da exequente no ID 560320795 foi clara ao indicar a anuência restrita ao montante depositado para os honorários sucumbenciais (R$ 6.568,41), formulando requerimentos autônomos e específicos quanto às demais parcelas da condenação. Impõe-se, portanto, sanar a omissão e o equívoco de premissa fática para apreciar adequadamente a destinação do crédito principal e do reembolso de custas. No que tange ao crédito principal, o fato gerador da obrigação objeto desta demanda é anterior ao pedido de recuperação judicial da executada, distribuído em 17/03/2021 perante o Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE (Processo nº 0018004-19.2021.8.17.2001). Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 e da tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1051, a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do seu fato gerador. Por conseguinte, o crédito principal ostenta natureza concursal, devendo ser satisfeito nos autos do processo de recuperação judicial, mediante a novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. A parte exequente apresentou a planilha de cálculo no ID 560320795, fixando a quantia líquida e incontroversa de R$ 450.067,46 (quatrocentos e cinquenta mil, sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), atualizada monetariamente pelo IPCA até a data do pedido de recuperação judicial (17/03/2021) e deduzida a retenção contratual de 25%. Homologado o valor líquido, cumpre extinguir a execução individual em relação a esse montante e determinar a expedição da respectiva Certidão de Crédito para habilitação no Juízo Universal. Diferente sorte ostenta o pleito de reembolso das custas processuais adiantadas pela exequente (ID 250190920 e ID 555189429). A sentença do processo de conhecimento que atribuiu os ônus da sucumbência e o dever de ressarcimento das despesas processuais foi proferida em 08/05/2022, data posterior ao pedido de recuperação judicial da executada (17/03/2021). Por haverem sido fixados em data posterior ao pedido recuperacional, os encargos sucumbenciais e o direito ao reembolso das custas adiantadas constituem crédito extraconcursal, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, não se submetendo aos efeitos do plano nem à vis atrativa do Juízo da Recuperação. Dessa forma, o valor atualizado de R$ 19.524,03 (dezenove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e três centavos), referente às custas processuais adiantadas (ID 555189429), deve ser cobrado diretamente nesta execução. Deverá a executada ser intimada para realizar o depósito do referido montante no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos de constrição patrimonial estritamente quanto a essa verba. Quanto à verba atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 6.568,41 (ID 559904053), ratifica-se a quitação outorgada e o levantamento do depósito em favor dos patronos da exequente, cujos alvarás já foram devidamente expedidos no ID 563047185. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ZACARIAS PATRIMONIAL LTDA (ID 562507308), atribuindo-lhes efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a sentença de extinção constante do ID 558423851 e passar a decidir o feito nos seguintes termos, HOMOLOGO o crédito principal incontroverso no valor líquido de R$ 450.067,46 (quatrocentos e cinquenta mil, sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 17/03/2021, e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA exclusivamente quanto ao débito principal sujeito à recuperação judicial, com fundamento no art. 49, caput, e art. 59 da Lei nº 11.101/2005 c/c art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente no valor de R$ 450.067,46 (quatrocentos e cinquenta mil, sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), para fins de habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial da executada (28ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, Processo nº 0018004-19.2021.8.17.2001). INTIME-SE a executada QUEIROZ GALVÃO BARRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial do valor atualizado de R$ 19.524,03 (dezenove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e três centavos), referente ao reembolso das custas processuais adiantadas (verba extraconcursal), sob pena de prosseguimento dos atos executórios forçados neste Juízo em relação a esta verba. RATIFICO a liberação do montante de R$ 6.568,41 (seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do escritório HELBIO PALMEIRA ADVOCACIA, declarando quitada a referida verba diante da expedição dos alvarás de ID 563047185. DETERMINO que as futuras publicações e intimações relativas à parte exequente sejam efetuadas exclusivamente em nome dos advogados Bel. André Tonhá Cardoso, OAB/BA nº 26.201, e Bel. Vinícius Dominguez Ferreira, OAB/BA nº 47.980, sob pena de nulidade (ID 560320795). P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 29 de julho de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito
