TJBA, Petição Cível 8000973-20.2025.8.05.0164

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000973-20.2025.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO REQUERENTE: VALDETE DE SEIXAS OLIVEIRA LISBOA Advogado(s): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença promovido por VALDETE DE SEIXAS OLIVEIRA LISBOA em face do ESTADO DA BAHIA, visando à execução da obrigação de fazer reconhecida no acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Público nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8019104-26.2020.8.05.0000. A parte exequente, servidora inativa da carreira do magistério público estadual, sustenta deter direito à paridade remuneratória constitucional e aduz que o título executivo judicial determinou a incorporação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico/subsídio. Pleiteia a implantação da aludida vantagem em seus proventos, com incidência sobre o vencimento reajustado em conformação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Lei Federal nº 11.738/2008, a imposição de multa diária, a fixação de honorários sucumbenciais e o desconto em folha com repasse direto de honorários contratuais ao patrono da causa. O Estado da Bahia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo preliminarmente a necessidade de procuração atualizada, a incorreção do valor da causa e a suspensão da demanda em decorrência do Tema nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, alegou a ilegitimidade ativa por falta de comprovação de filiação e autorização perante as associações impetrantes, a inexigibilidade do título ante a incompatibilidade da gratificação com o regime de subsídio e a tese de "liquidação com dano zero", a impossibilidade de cumulação da GEAC com o Piso Nacional do Magistério, descabimento de multa coercitiva, inadmissibilidade de honorários de execução em obrigação de fazer e impossibilidade de desconto de honorários contratuais em folha de pagamento. A exequente apresentou manifestação à impugnação, refutando as preliminares e defendendo a imutabilidade da coisa julgada formada no feito coletivo. É o relatório. DECIDO. De início, afasta-se a preliminar de defeito na representação processual, uma vez que a procuração acostada aos autos confere poderes regulares para a defesa dos direitos funcionais e execução do julgado em favor da constituinte, inexistindo prazo legal peremptório de validade do mandato ad judicia ou prova de revogação. Em relação ao valor da causa, verifica-se que o montante indicado na inicial executiva corresponde a uma anuidade do proveito econômico pretendido, em observância ao disposto no artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de suspensão pelo Tema nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, cumpre registrar que a afetação em questão restringe-se às execuções de obrigação de pagar decorrentes de sentenças coletivas genéricas, não impedindo o regular processamento do cumprimento da obrigação de fazer voltado à implantação de verba em folha de pagamento. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa por falta de filiação ou autorização expressa. O acórdão exequendo transitou em julgado assentando de forma expressa que, em sede de mandado de segurança coletivo, a entidade associativa atua na condição de substituta processual (artigo 5º, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal), de sorte que a coisa julgada beneficia indistintamente todos os servidores inativos integrantes da carreira do magistério que detenham paridade, sem exigência de comprovação de vínculo associativo prévio. Outrossim, a tese de inexigibilidade da obrigação e "liquidação com dano zero", amparada na alegação de que a GEAC teria sido absorvida pelo subsídio introduzido pela Lei Estadual nº 12.578/2012, não prospera. A matéria foi amplamente debatida e rejeitada no título executivo judicial e no julgamento dos embargos declaratórios correlatos, restando consignado que a gratificação possui natureza geral e não se confunde com parcelas já incorporadas, tratando-se de discussão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada material. No caso concreto, o histórico funcional e os demonstrativos de proventos comprovam que a exequente se inativou com garantia de paridade remuneratória, fazendo jus à implantação da GEAC no percentual de 31,18% sobre o seu subsídio/vencimento básico (id 57145487 - Pág. 2). Por outro lado, assiste razão ao executado quanto à impossibilidade de conformação ou cálculo automático da GEAC sobre o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (Lei Federal nº 11.738/2008). O cumprimento de sentença é balizado de forma estrita pelos limites objetivos da coisa julgada formados no título judicial exequendo. No Mandado de Segurança Coletivo nº 8019104-26.2020.8.05.0000, o acórdão estabeleceu de forma inequívoca que a GEAC deve incidir no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico/subsídio efetivo do cargo ocupado pelo servidor. Não há no título executivo qualquer comando que autorize a alteração da base de cálculo para vincular automaticamente a gratificação ao valor nominal do Piso Nacional do Magistério ou a projeções de piso fixadas em ações diversas. Portanto, o pleito formulado na inicial executiva no tocante à incidência/conformação com o Piso Nacional do Magistério é improcedente, devendo a gratificação ter como base de incidência estrita o subsídio/vencimento básico efetivo e atual percebido pela exequente nos seus proventos de inatividade. Quanto ao requerimento de reserva e retenção de honorários contratuais diretamente em folha de pagamento sobre as parcelas decorrentes da obrigação de fazer, impõe-se sua rejeição nesta fase. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 prevê a dedução de honorários advocatícios convencionados sobre os valores a serem pagos mediante precatório ou requisição de pequeno valor, inexistindo autorização legal para a imposição de desconto e retenção direta em folha de pagamento do servidor na fase de cumprimento de obrigação de fazer, cabendo eventual satisfação da verba contratual pela via própria ou mediante destaque quando da futura e eventual expedição de requisitório na obrigação de pagar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ESTADO DA BAHIA, para: a) DETERMINAR que o ESTADO DA BAHIA cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC), no percentual de 31,18% (trinta e um vírgula dezoito por cento), nos proventos de inatividade de VALDETE DE SEIXAS OLIVEIRA LISBOA, tendo como base de cálculo estrita o seu subsídio/vencimento básico efetivo e atual, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a regular intimação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial executiva no tocante à incidência/conformação da GEAC com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (Lei Federal nº 11.738/2008), mantendo-se a incidência estrita sobre o subsídio efetivo percebido pela servidora, em obediência aos limites objetivos da coisa julgada material do título exequendo; c) REJEITAR o pedido de reserva e desconto de honorários advocatícios contratuais em folha de pagamento nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data pelo sistema ANA CLÁUDIA ROCHA SENA Juíza de Direito designada Núcleo de Saneamento - Decreto Judiciário nº 596/2026 Assinatura eletrônica pelo PJe