Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, pelos fatos acima aduzidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95, conforme prevê o Enunciado 28 do FONAJE. Após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em seguida, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais e devidas e, por conseguinte, ARQUIVE-SE. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000799-39.2026.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: SIMONE MOREIRA LAGOS Advogado(s): LUAN RICARDO SILVA DE JESUS (OAB:BA57265) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB:MS8125) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO proposta por SIMONE MOREIRA LAGOS em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos qualificados nos autos. Não foi possível a tentativa de conciliação, tendo em vista a ausência da parte autora à assentada (ID 575517468). Ressalte-se que o comparecimento do próprio advogado da demandante ao ato solene evidencia a inequívoca ciência acerca da data e do horário da audiência, sendo suficiente a intimação do patrono para a ciência da parte autora, a quem cabia cientificar seu constituinte acerca da necessidade de comparecimento pessoal ao ato. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. Dispõe o Enunciado 20 do FONAJE que "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Desta feita, a ausência da parte autora à audiência configura hipótese de extinção do processo, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." Compulsando os autos, verifica-se que a parte estava devidamente ciente da designação, contudo não compareceu nem apresentou comprovação documental de motivo de força maior a justificar a sua ausência. Assim, a ausência é tida como injustificada, não havendo outra alternativa senão o arquivamento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, pelos fatos acima aduzidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95, conforme prevê o Enunciado 28 do FONAJE. Após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em seguida, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais e devidas e, por conseguinte, ARQUIVE-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela/BA, 20 de agosto de 2026. TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito
