Ementa
ANTE O EXPOSTO, diante das considerações acima alinhadas e tudo mais que consta dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Determinar que a parte autora efetue o pagamento da franquia contratada (R$ 505,00) diretamente à ré ou comprove o depósito nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta decisão; b) Determinar que a parte ré, uma vez comprovado o pagamento da franquia nos termos do item anterior, efetue o reparo do sinistro no veículo da autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo termo inicial coincidirá com o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de cumprimento da obrigação de fazer. Rejeito os demais pedidos. Mantenho a sentença em seus demais termos." Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Candeias, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS R. da Prefeitura, nº 279, Santa Terezinha, Candeias - BA, 43800-000 · (71) 3601-1010 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001416-74.2024.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS AUTOR: CLAUDIA DE JESUS DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): THAYNA SANTOS DO LIVRAMENTO registrado(a) civilmente como THAYNA SANTOS DO LIVRAMENTO (OAB:BA65094) REU: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s): JACO CARLOS SILVA COELHO registrado(a) civilmente como JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB:GO13721) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S/A em face da sentença homologada nos autos (ID 448675107), alegando a existência de omissão no julgado no tocante à ausência de fixação do prazo para a autora efetuar o pagamento da franquia, bem como do prazo para a seguradora realizar o reparo e do termo inicial da multa diária. Devidamente intimada, a parte autora manifestou-se (ID 491496759) pugnando pela rejeição do recurso. É o breve relatório, dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e cabíveis na espécie. No mérito, assiste razão em parte à embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia o julgador se pronunciar. Analisando os termos da sentença embargada, verifica-se que o dispositivo determinou que a parte ré efetue o reparo do sinistro "mediante o prévio pagamento da franquia contratada", contudo deixou de estipular o prazo para o recolhimento da franquia pela autora e a margem temporal concedida à ré para a execução do serviço após a referida condição, o que impede a correta aferição da incidência da multa cominatória. Dessa forma, impondo-se a integração do julgado para garantir a clareza e a efetividade da tutela jurisdicional prestada, supre-se a omissão apontada para estabelecer a ordem cronológica de cumprimento da obrigação. ANTE O EXPOSTO, acolho PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos para sanar a omissão apontada e integrar o dispositivo da sentença constante no ID 448675107, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "ANTE O EXPOSTO, diante das considerações acima alinhadas e tudo mais que consta dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Determinar que a parte autora efetue o pagamento da franquia contratada (R$ 505,00) diretamente à ré ou comprove o depósito nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta decisão; b) Determinar que a parte ré, uma vez comprovado o pagamento da franquia nos termos do item anterior, efetue o reparo do sinistro no veículo da autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo termo inicial coincidirá com o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de cumprimento da obrigação de fazer. Rejeito os demais pedidos. Mantenho a sentença em seus demais termos." Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Candeias, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito
