Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e o faço para DECLARAR inexistente a relação contratual entre a autora e a unidade consumidora situada na Rua Juan Vicente, nº 482, bloco 35, apartamento 76, bem como declarar inexigíveis os débitos dela decorrentes em face da autora. Improcede o pedido de danos morais. Sucumbência recíproca: cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo, vedada, compensação: a) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, no importe de 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais (R$ 15.000,00 ? fl. 11 item 5 da petição inicial), por representar a derrota objetiva experimentada; observe-se, contudo, a gratuidade judicial deferida em favor da parte autora. b) em desfavor da parte ré, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, por equidade, no importe de R$ 1.500,00. P.I.C..