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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4030014-88.2026.8.26.0000

Julgamento
08/07/2026
Publicação
DJEN 17/07/2026
Número único (CNJ)
4030014-88.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MERA DECLARAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DO EXTRATO DO SISTEMA REGISTRATO DO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO POR OUTROS MEIOS DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA (INTERNET BANKING OU QR CODE DA CIN). EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA (PROPRIEDADE DE IMÓVEL COM VALOR VENAL DE APROXIMADAMENTE R$ 450.000,00). CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, mantida na íntegra a respeitável Decisão agravada, pelos próprios e jurídicos fundamentos já na oportunidade explicitados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.