Ementa
VOTO 7808: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A PARTE REQUERIDA RECORREU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS E DEFENDENDO O PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO É ABUSIVA E SE DEVE SER LIMITADA.
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA LEI DE USURA, CONFORME A SÚMULA Nº 596 DO STF.
A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME A SÚMULA 382 DO STJ. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS OU ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
RECURSO PROVIDO.