Ementa
Processo 1500313-25.2024.8.26.0654 - Inquérito Policial - Prevaricação - R.M.L. - Homologo o acordo formulado entre as partes para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, e em conseqüência, aplico aos averiguados a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, pelo prazo acima estabelecido e participação no curso indicado pelo MP, comprovando-se tudo nos autos. Publicada em audiência, dou as partes por intimadas. Comunique-se. NADA MAIS. - ADV: MARCO FABIO RODRIGUES DE MENDONÇA EVANCHUCA (OAB 166906/SP), ANDREA CACHUF RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 191201/SP)