Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU PROCESSO N°: 8000397-41.2025.8.05.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: MARIVALDO DE SOUZA BATISTA Advogado(s) do reclamante: PEDRO BARRETO PAES LOMES, CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO, VITOR DE AZEVEDO CARDOSO RÉU(S): BANCO PAN S.A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Marivaldo de Souza Batista em face do Banco Pan S.A.. O autor, beneficiário de pensão por morte previdenciária, alegou na petição inicial a ocorrência de descontos em seu benefício decorrentes de cinco contratos de empréstimo consignado (nº 341959827-5, nº 339727862-7, nº 338859052-7, nº 337610966-0 e nº 321277938-7), afirmando não os ter contratado nem recebido os valores correspondentes. Requereu a declaração de nulidade das avenças, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Devidamente intimado para emendar a petição inicial, o autor apresentou extratos bancários e reconheceu expressamente a legitimidade da contratação do empréstimo de nº 321277938-7, mantendo a impugnação quanto aos demais negócios. Citado, o réu apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir, a revogação da gratuidade da justiça e a invalidade da procuração. Como prejudiciais de mérito, sustentou a decadência do direito de anular o negócio jurídico e a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade das contratações digitais de nº 341959827 e nº 338859052, realizadas com biometria facial, geolocalização e IP, com crédito em conta corrente do autor, esclarecendo ainda que os contratos nº 339727862-7 e nº 337610966-0 foram propostas excluídas sem descontos. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica impugnando as preliminares e a tese de validade da assinatura digital. Em audiência de conciliação, as partes não transigiram e declararam inexistir outras provas a produzir. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares A) Da inépcia da petição inicial e da ausência de interesse de agir: A preliminar de inépcia por ausência de extratos bancários resta superada, tendo em vista que a parte autora instruiu os autos com os extratos de sua conta corrente em atendimento à determinação de emenda. Quanto à falta de interesse de agir, o autor comprovou a prévia tentativa de solução administrativa por meio de canal de atendimento da instituição financeira, evidenciando a pretensão resistida e a necessidade da tutela jurisdicional. Desse modo, rejeito as preliminares. B) Da invalidade da procuração e da impugnação à gratuidade da justiça: O instrumento de mandato acostado qualifica adequadamente as partes e outorga poderes específicos para a propositura da demanda contra a instituição ré. Ademais, a ré não trouxe elementos concretos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência econômica do autor, que aufere benefício previdenciário de valor modesto. Rejeito, pois, ambas as preliminares. 2.2. Da Prejudicial de Mérito: Decadência do Contrato nº 321277938-7 No tocante ao contrato físico nº 321277938-7, verifica-se que a avença foi celebrada em 20/06/2018, tendo o autor reconhecido expressamente a legitimidade da contratação na petição de emenda. A pretensão de anulação de negócio jurídico fundada em vício de consentimento submete-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil, contado da data de celebração do contrato. Tendo a ação sido ajuizada apenas em 10/03/2025, operou-se de forma consumada a decadência quadrienal em relação a este contrato, impondo-se a extinção do feito com resolução do mérito quanto a essa pretensão, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolida a distinção entre a inexistência do negócio e a pretensão anulatória por vício de consentimento: O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a pretensão de anulação de contrato fundada em vício de consentimento submete-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no Código Civil, contado da data de celebração do negócio. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, os argumentos das partes. 2. A pretensão fundada na inexistência de relação contratual, quando o consumidor alega desconhecimento de empréstimo consignado firmado mediante fraude traduz negócio jurídico nulo, cuja invalidade é absoluta, insuscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). 3. Diversamente, as hipóteses em que se reconhece a contratação, mas se alega vício de consentimento, como no caso dos autos, configuram negócio jurídico anulável, sujeito ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.107.420/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) 2.3. Do Mérito Superada a prejudicial em relação ao contrato de 2018, passa-se ao exame do mérito quanto às demais operações impugnadas. A) Dos contratos nº 339727862-7 e nº 337610966-0: Ficou comprovado nos autos que tais operações consistiram em propostas excluídas antes do vencimento da primeira parcela, não tendo gerado qualquer desconto no benefício previdenciário do autor. Inexistindo desconto indevido ou abalo patrimonial, desacolhem-se os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais quanto a estes contratos. B) Dos contratos digitais nº 341959827 e nº 338859052: Nos termos do Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça, ao consumidor que impugna a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário incumbe a negação do fato, transferindo-se à instituição financeira o ônus de provar a autoria e a higidez do pacto. Na hipótese em exame, o Banco Pan S.A. desincumbiu-se integralmente do seu ônus probatório. A instituição financeira colacionou os dossiês eletrônicos de contratação, contendo a captura de biometria facial (selfie) do autor, registro de geolocalização e endereço de IP no momento da avença, além de ter demonstrado o crédito efetivo dos valores mutuados na conta corrente mantida pelo autor perante o Banco Bradesco. Os extratos bancários apresentados pelo próprio autor confirmam a disponibilização do capital em sua conta e a posterior utilização dos recursos. A impugnação genérica oferecida em réplica não é suficiente para infirmar a prova técnica e documental apresentada pelo réu. A celebração do mútuo com captura biométrica e disponibilização de recursos em conta de titularidade do consumidor demonstra a manifestação de vontade e afasta a ocorrência de fraude. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui entendimento consolidado no sentido de que a contratação eletrônica validada por biometria facial, geolocalização e crédito em conta de titularidade do consumidor afasta a alegação de fraude e confirma a validade do negócio jurídico. EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8050098-92.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO FICSA S/A. Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO APELADO: AURELINO VIDAL DOS SANTOS Advogado(s):LADISLAU MOREIRA RIBEIRO ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistentes contratos de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos, condenou à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais. O banco apelante sustenta a regularidade da contratação digital, com utilização de biometria facial, geolocalização, prova de vida e transferência dos valores para conta do consumidor, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido pela instituição financeira - compreendendo biometria facial com prova de vida, geolocalização, aceite eletrônico e transferência dos valores para conta de titularidade do próprio Autor - é suficiente para comprovar a validade dos contratos de empréstimo consignado impugnados genericamente pelo consumidor. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada demonstra que a contratação foi realizada mediante plataforma digital com mecanismos de autenticação, incluindo envio de documento de identificação, biometria facial com prova de vida, registro de IP e geolocalização. 4. Os valores líquidos dos empréstimos foram transferidos, via TED, para conta corrente de titularidade do próprio Autor, que não negou o recebimento das quantias nem impugnou de forma específica e técnica a autenticidade dos documentos, limitando-se a negativa genérica insuficiente para desconstituir o conjunto probatório produzido. 5. Telas sistêmicas, quando corroboradas por demais elementos constantes dos autos, constituem meio de prova válido da relação jurídica entabulada por meio digital; entendimento contrário inviabilizaria a produção de prova pelo fornecedor e feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Comprovada a validade da relação contratual, os descontos realizados no benefício previdenciário do Autor configuram exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), afastando-se a ilicitude e, por consequência, os pedidos de declaração de inexistência dos contratos, de repetição do indébito e de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, com inversão dos ônus de sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao Autor. Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado por meio digital, validada por múltiplas etapas de segurança como biometria facial, prova de vida, registro de IP e geolocalização, é meio idôneo para comprovar a manifestação de vontade, afastando a alegação de fraude quando o conjunto probatório é coerente e os valores são creditados na conta do contratante, sem que este tenha impugnado de forma específica e técnica a autenticidade dos documentos. 2. Telas sistêmicas constituem meio de prova válido quando corroboradas por outros elementos probatórios." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 188, I; CPC, arts. 85, §2º e §11, 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1637876/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8050098-92.2024.8.05.0001, tendo como Apelante o Banco C6 Consignado S/A e Apelado Aurelino Vidal dos Santos, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto condutor. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8050098-92.2024.8.05.0001,Relator(a): MARCELO SILVA BRITTO,Publicado em: 15/05/2026 ) A conduta de usufruir dos valores creditados e, posteriormente, pleitear a declaração de inexistência do débito com restituição de quantias viola o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. Demais disso, comprovada a regularidade das contratações, os descontos efetuados no benefício previdenciário constituem exercício regular de direito do credor, resultando na improcedência dos pedidos de declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: DECLARO A DECADÊNCIA do direito de pleitear a anulação do contrato de empréstimo consignado nº 321277938-7 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no tocante a esta pretensão, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial referentes aos contratos nº 341959827-5, nº 339727862-7, nº 338859052-7 e nº 337610966-0, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Itapicuru/BA, data do sistema. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO JUIZ DE DIREITO
