Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8007444-09.2025.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO AUTOR: D'LIRIOS POUSADA E RESTAURANTE LTDA Advogado(s): LUDMILLA SANTOS RIOS (OAB:BA33810) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB:PE22265) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por D'Lírios Pousada e Restaurante LTDA. em face de Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Neoenergia Coelba), na qual a autora alega que oscilações constantes na rede elétrica da ré desarmaram seu sistema de microgeração de energia solar, tornando-o inoperante, o que teria gerado aumento abrupto e injustificado no consumo faturado ao longo do ano de 2025, com valores que superariam em mais de 2.000% a média histórica de consumo, saltando de aproximadamente R$ 120,00 para até R$ 3.836,00. Sustenta ter buscado solução administrativa junto à ré por quase um ano, sem êxito, apesar das vistorias técnicas realizadas. Requer a regularização do fornecimento, o refaturamento das contas impugnadas pela média histórica de consumo, indenização por danos materiais no valor de R$ 21.964,20 e indenização por danos morais, além de tutela de urgência para faturamento provisório pela média. Em contestação, a ré arguiu, em sede preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de perícia técnica de engenharia elétrica para aferição da estabilidade da tensão e do nexo causal entre a suposta falha na rede e o consumo faturado, o que reputa incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, ao argumento de que a relação entre as partes, no que se refere à microgeração, seria de fomento empresarial, e que a autora atuaria como fornecedora de energia injetada na rede, e não como consumidora final. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, afirmando que o faturamento reflete o consumo efetivamente registrado no medidor bidirecional, comprovado por fotografias colhidas em campo, e apresentou relatório de faturamento de microgeração distribuída (MMGD) demonstrando que o sistema fotovoltaico da autora injetou energia na rede nos meses reclamados, o que contraria a alegação de inoperância total do sistema. A autora instruiu a inicial com histórico de consumo, faturas impugnadas, protocolos de reclamação administrativa e laudo técnico particular atribuindo o problema à rede externa da concessionária. A ré, por sua vez, juntou o relatório de faturamento de microgeração (MMGD), fotografias das leituras do medidor bidirecional e seus atos constitutivos. Em audiência de conciliação, realizada em 11/02/2026, não houve acordo. Na ocasião, a ré reiterou as preliminares arguidas e requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora impugnou as preliminares, sustentando a suficiência da prova documental já produzida, e reiterou o pedido de tutela de urgência em razão do prejuízo financeiro contínuo. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, no que couber, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, porquanto a matéria de fato encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental produzida por ambas as partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou de qualquer outra natureza. As partes tiveram oportunidade de instruir seus articulados com os documentos que entenderam pertinentes, e os elementos constantes dos autos, notadamente o histórico de faturamento, o relatório de microgeração distribuída e o laudo técnico apresentado pela autora, são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Não prospera a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por suposta complexidade da causa. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais é fixada pelo valor da causa e pela matéria, e a complexidade apta a afastar essa competência é a de ordem processual, isto é, aquela que exige prova pericial técnica indispensável e não substituível por outros meios de prova. No caso concreto, a controvérsia pode ser dirimida a partir da análise dos documentos já carreados aos autos, em especial o relatório de faturamento de microgeração distribuída e as leituras do medidor bidirecional, que demonstram, com clareza, o comportamento do sistema fotovoltaico da autora nos meses impugnados, sem necessidade de perícia técnica especializada. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. Também não merece acolhida a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A autora figura como destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré, sendo essa a relação jurídica que fundamenta o pedido, e não a atividade acessória de microgeração distribuída, que constitui mera modalidade de compensação de créditos de energia nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica. A circunstância de a autora possuir sistema de geração própria não a transforma em fornecedora de energia para os fins do art. 3º da Lei nº 8.078/90, uma vez que não há comercialização de energia a terceiros, mas apenas autoconsumo compensado. Rejeito, pois, também esta preliminar, sem prejuízo de a qualificação da relação jurídica ser considerada na análise do mérito. Superadas as preliminares, e inexistindo nulidades ou irregularidades a sanar, passo ao exame do mérito. O pedido não merece prosperar. A autora funda sua pretensão na alegação de que oscilações na rede elétrica externa teriam desarmado seu sistema de microgeração solar, tornando-o inoperante e provocando, por consequência, o consumo elevado registrado nas faturas impugnadas. Ainda que se reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação de fornecimento de energia elétrica, e a consequente responsabilidade objetiva da concessionária pelos serviços prestados nos termos do art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90, tal responsabilidade não é absoluta, sendo afastada quando o fornecedor comprova a inexistência de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso dos autos, a ré desincumbiu-se desse ônus. O relatório de faturamento de microgeração distribuída (MMGD) juntado à contestação demonstra, mês a mês, que o sistema fotovoltaico da autora efetivamente injetou energia na rede durante o período em que se alega inoperância, o que contradiz diretamente a premissa fática sobre a qual se assenta o pedido. As fotografias das leituras do medidor bidirecional, por sua vez, corroboram a regularidade do registro de consumo e de geração, evidenciando que o faturamento impugnado corresponde ao consumo efetivamente apurado pelo equipamento de medição. O laudo técnico particular apresentado pela autora, conquanto atribua o problema à rede externa da concessionária, não enfrenta especificamente os dados de injeção de energia constantes do relatório de microgeração da ré, tampouco impugna a regularidade das leituras do medidor bidirecional, limitando-se a apontar, de forma genérica, a existência de oscilações na rede, sem estabelecer, de modo técnico e conclusivo, o nexo de causalidade entre tais oscilações e o consumo elevado faturado. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, mesmo diante da possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação pressupõe verossimilhança das alegações, não demonstrada em face da prova documental de sinal contrário produzida pela ré. Não havendo comprovação de defeito na prestação do serviço nem de nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado, não há falha a ensejar o refaturamento pretendido, tampouco a reparação de danos materiais ou morais. Ausente a ilicitude do ato, também não subsiste fundamento para a concessão de tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Ressalto que eventual pedido de gratuidade de justiça em sede recursal deverá ser instruído, no ato da interposição, com documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. Inexistindo manifestação das partes após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Capim Grosso, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Gabriela Silva Paixão Juíza de Direito Designada
