Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0542873-81.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: PAULO DE OLIVEIRA ROHRS Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PAULO DE OLIVEIRA ROHRS, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR, relatando ser proprietário e possuidor de imóvel situado na Rua Senhor do Bonfim, nº 60, Santa Cruz, nesta Capital, inscrito originariamente no Cadastro Imobiliário sob o nº 178.191-0. Aduziu que, a despeito da localização do imóvel em zona popular, o Fisco Municipal cadastrou erroneamente o bem como situado na Rua Mestre Bimba, nº 60, Amaralina, promovendo lançamentos de IPTU e TRSD com base em parâmetros distorcidos de zona nobre para os exercícios de 2008 a 2016. Narrou, outrossim, a existência de duplicidade/inconsistência cadastral com a inscrição nº 800.121-5 (posteriormente individualizada como 880.121-5), com lançamento em seu nome no endereço da Rua Senhor do Bonfim e benefício de isenção, enquanto sobre a inscrição nº 178.191-0 recaiu tributação desproporcional e ajuizamento de execução fiscal. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, pela antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, pela declaração de nulidade dos lançamentos de IPTU e TRSD dos exercícios de 2008 a 2016 vinculados à inscrição nº 178.191-0, com o reconhecimento da isenção tributária, além da anulação das cobranças e cadastramentos indevidos relativos à inscrição nº 800.121-5. Juntou procuração institucional, documentos pessoais, escritura pública, comprovantes de residência e notificações de lançamento. Em Decisão de ID 301045933 foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência. Devidamente citado, o Município do Salvador apresentou contestação sustentando a presunção de certeza e liquidez dos créditos tributários lançados, a higidez dos dados cadastrais municipais e a ausência de prova inequívoca apta a desconstituir o lançamento ou demonstrar o enquadramento na faixa de isenção legal, pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimadas as partes para especificação de provas, a Parte Autora requereu a realização de perícia técnica de avaliação e engenharia, ao passo que o Município informou que não pretendia produzir outras provas. Realizada perícia, o Laudo Pericial definitivo e seus anexos foram acostados aos autos nos IDs 457483359 e 457483360. Intimadas as partes sobre o laudo pericial, o assistente técnico do Município do Salvador manifestou-se atestando a conformidade técnica do laudo à NBR 14.653 e a adequação da metodologia utilizada (ID 465194275). A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial, reiterando os pedidos inaugurais (ID 466082245). Instada a parte autora a apresentar certidão imobiliária atualizada sobre desmembramento formal, a Defensoria Pública pugnou por prorrogação de prazo, tendo decorrido o prazo concedido sem manifestação adicional. É O RELATÓRIO. A discussão trazida a Juízo cinge-se à verificação da exata localização, características físicas e dimensionamento do imóvel pertencente ao Autor, bem como à legitimidade dos lançamentos fiscais de IPTU e TRSD incidentes sobre a inscrição imobiliária municipal nº 178.191-0 e eventuais inscrições derivadas (notadamente a de nº 880.121-5). No curso da demanda, restou sobejamente comprovado, por meio de criteriosa prova pericial técnica de engenharia e avaliação imobiliária), que o imóvel ocupado pelo Autor está situado na Rua Senhor do Bonfim, nº 60, Bairro de Santa Cruz, nesta Capital (e não na Rua Mestre Bimba, nº 60, Amaralina, como constava originariamente do cadastro fazendário) (ID 457483359). Outrossim, constatou a perícia que, embora a inscrição originária nº 178.191-0 tratasse o imóvel ficticiamente como mero terreno desprovido de edificação, existe no local construção multifamiliar vertical composta por 4 (quatro) pavimentos, contendo 4 (quatro) unidades residenciais autônomas e área comum, cuja área total construída é de 276,64 m² sobre terreno de 120,00 m². Anotou a expert que, em decorrência de posterior recadastramento administrativo, o Fisco Municipal desdobrou a área nas inscrições municipais nº 880.121-5 (subsolo, com área total construída de 65,64 m²), nº 880.125-8 (térreo, com 68,00 m²), nº 880.122-3 (1º andar, com 65,00 m²) e nº 880.114-2 (cobertura, com 78,00 m²), esclarecendo que a inscrição nº 880.121-5 (referida na inicial como 800.121-5) não é imóvel estranho, mas corresponde exatamente à fração do subsolo do mesmo prédio. Aplicando o Método Evolutivo e as normas técnicas pertinentes (NBR 14.653), a prova pericial apurou o valor venal do terreno em R$ 44.250,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), o valor venal global do imóvel em R$ 327.461,18 (trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), e individualizou os valores venais das respectivas unidades: Subsolo em R$ 77.695,61 (setenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos); Térreo em R$ 80.491,92 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos); 1º Andar em R$ 76.942,57 (setenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos); e Cobertura em R$ 92.331,07 (noventa e dois mil, trezentos e trinta e um reais e sete centavos). Tais conclusões técnicas foram expressamente chanceladas pelo próprio assistente técnico do Município de Salvador no ID 465194275. Resta evidente, portanto, a invalidade dos lançamentos tributários de IPTU e TRSD pretéritos efetuados sobre a inscrição originária nº 178.191-0, porquanto realizados com esteio em endereço e zoneamento divergentes da realidade fática e sobre premissa cadastral incorreta (imóvel não edificado), em frontal vulneração aos princípios da legalidade tributária, da verdade material e da razoabilidade. A omissão e o equívoco cadastral da Administração Pública não podem ensejar a manutenção de débitos tributários lastreados em parâmetros incompatíveis com a situação real do bem. Impõe-se, assim, a anulação dos lançamentos tributários efetuados sob a inscrição originária nº 178.191-0 com dados divergentes, cabendo ao Município proceder ao relançamento e recálculo do IPTU e das taxas devidas com base nos parâmetros fáticos, áreas e valores venais apurados no laudo pericial judicial (ID 457483359). Por outro lado, não cabe ao Poder Judiciário substituir de plano a autoridade fiscal na concessão originária de imunidade ou isenção subjetiva/objetiva sem a prévia e cabal aferição dos requisitos legais perante o órgão arrecadador, razão pela qual a análise de eventual imunidade ou isenção tributária deverá ser apreciada privativamente pela Fazenda Pública Municipal por ocasião do relançamento e recálculo do tributo, considerando a titularidade, uso, destinação e os valores venais individualizados e globais fixados na perícia judicial. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para: a) Declarar a nulidade e determinar a anulação dos lançamentos tributários de IPTU e TRSD incidentes sobre a inscrição municipal nº 178.191-0, referentes aos exercícios descritos na exordial, lavrados com base em endereço e caracterização cadastral dissonantes da realidade do imóvel; b) Determinar que o Município do Salvador promova a devida regularização do cadastro imobiliário tributário do imóvel situado na Rua Senhor do Bonfim, nº 60, Santa Cruz, com base nas áreas, frações e parâmetros individualizados no laudo pericial (ID 457483359); c) Determinar ao Município do Salvador que proceda ao relançamento e recálculo dos tributos devidos, tomando como base de cálculo os dados, áreas e valores venais apurados pela perícia técnica judicial de ID 457483359, restando pendente de direta e privativa apreciação pela autoridade administrativa tributária municipal a análise acerca de eventual direito a imunidade ou isenção fiscal, à luz da legislação municipal de regência. Considerando a sucumbência recíproca, mas tendo o Município decaído da parte preponderante, CONDENO o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com reversão ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia (FAJDPE/BA), restando o ente municipal isento do reembolso de custas processuais em razão da gratuidade deferida à parte autora. P. R. I. Salvador, BA, 19 de agosto de 2026. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito 01