Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000332-43.2024.8.05.0010 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ VÍTIMA: LUZIA BISPO COSTA SOUZA e outros Advogado(s): VÍTIMA: JUCIVALDO SANTOS DE SANTANA Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de JUCIVALDO SANTOS DE SANTANA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática da contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios, tipificada no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Conforme extrai-se do caderno investigativo, notadamente do Boletim de Ocorrência nº 00762679/2023 (ID 436793935 - Fls. 6) e do Termo de Declarações da vítima (ID 436793935 - Fls. 9), a senhora LUZIA BISPO COSTA SOUZA noticiou que o autor do fato, proprietário de um estabelecimento comercial (bar) localizado em frente à sua residência, reiteradamente utilizava aparelhos sonoros em volume excessivo, inclusive com a realização de eventos de "karaokê" aos finais de semana. A vítima salientou, ainda, o agravante fático de que sua genitora, pessoa idosa com 110 anos de idade, teria sido compelida a deixar a residência em virtude do incômodo acústico provocado. O autor do fato, em sede de interrogatório policial (ID 436793935 - Fls. 11), negou a prática da infração, sustentando que, após audiência realizada em processo anterior no ano de 2022, teria passado a observar os limites de volume, alegando que os fatos narrados não condiziam com a realidade da utilização do som em seu bar. O Ministério Público, instado a se manifestar (ID 436913759), apresentou proposta de transação penal (ID 453976844), sugerindo a aplicação de pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária ou, alternativamente, prestação de serviços à comunidade. Designada audiência preliminar, o ato foi realizado por meio de videoconferência no dia 30 de outubro de 2025 (ID 528196525). Na oportunidade, as partes, de forma livre e consciente, celebraram acordo de composição civil dos danos e pacificação social. O pacto estabeleceu obrigações de fazer e não fazer, baseadas no respeito mútuo, urbanidade e na abstenção de publicações em redes sociais acerca dos fatos ou das pessoas envolvidas, visando o restabelecimento da harmonia vicinal. Diante da convergência de vontades, as partes pugnaram pela homologação do acordo e a consequente extinção da punibilidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda circunscreve-se à análise da validade e dos efeitos jurídicos da composição civil celebrada entre o suposto autor do fato e a vítima em sede de audiência preliminar nos Juizados Especiais Criminais. A infração penal imputada ao autor do fato - perturbação do sossego alheio (art. 42, III, da LCP) - é classificada como crime de menor potencial ofensivo, sujeitando-se ao rito sumaríssimo estabelecido pela Lei nº 9.099/95. O microssistema dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, primordialmente, a conciliação e a reparação dos danos sofridos pela vítima, em detrimento da aplicação da pena privativa de liberdade. Nesse diapasão, o artigo 74 da Lei nº 9.099/95 preceitua que a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo cível competente. O parágrafo único do referido dispositivo é peremptório ao estabelecer que, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação. Embora a contravenção penal de perturbação do sossego seja, em regra, de ação penal pública incondicionada, a doutrina e a jurisprudência pátrias, consolidadas no Enunciado 99 do FONAJE, orientam que "nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para a ação penal". No caso em testilha, as partes transigiram de forma ampla, estabelecendo um estatuto de convivência mútua (ID 528196525), o que evidencia a solução do conflito subjacente pela via da autocomposição. A manifestação de vontade expressada pela senhora LUZIA BISPO COSTA SOUZA, ao aceitar os termos da avença e renunciar ao direito de representação/prosseguimento do feito, opera a descaracterização do interesse estatal na persecução penal, uma vez que a finalidade precípua da norma - a pacificação social - foi alcançada. A composição civil dos danos, portanto, funciona como causa extintiva da punibilidade indireta, porquanto a renúncia ao direito de representação, dela decorrente por força de lei, obsta o exercício da ação penal pelo Parquet. A eficácia da autocomposição no rito da Lei nº 9.099/95 é instrumento de política criminal que prestigia a autonomia da vontade e a restauração da paz entre os jurisdicionados. Não se vislumbram vícios de consentimento ou ilegalidades no termo de audiência lavrado pela conciliadora sob supervisão deste juízo. O acordo é lícito, as partes são capazes e o objeto é disponível no âmbito da justiça consensual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 72 e 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de composição civil entabulado entre JUCIVALDO SANTOS DE SANTANA e LUZIA BISPO COSTA SOUZA no Termo de Audiência de (ID 528196525), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, servindo o referido termo como título executivo no juízo cível, se necessário. Por conseguinte, em face da renúncia expressa ao direito de representação decorrente da composição civil, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JUCIVALDO SANTOS DE SANTANA em relação aos fatos narrados neste Termo Circunstanciado de Ocorrência, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal, combinado com o artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença homologatória irrecorrível, conforme dicção do artigo 74, caput, da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após as cautelas de estilo e as comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo no sistema. Andaraí/BA, 5 de agosto de 2026. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito
