Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITARANTIM Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000856-93.2013.8.05.0130 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITARANTIM AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: EDIVALDO VIANA SANTOS Advogado(s): IREMAR SILVEIRA SANTOS (OAB:BA48442), PAULO ESTEVAO CONRADO MOREIRA (OAB:BA47295), MARBELE DA SILVA ALVES (OAB:BA46838) SENTENÇA Vistos.. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu representante legal, ofereceu denúncia em face de ALECSANDRO NEVES LOPES, vulgo "Sandro", JAIMILTON NEVES LOPES, MAXSUEL SANTOS PINTO, vulgo "Alemão", e EDIVALDO VIANA SANTOS, vulgo "Edivaldo do Baianão", imputando-lhes a prática dos crimes tipificados no artigo 157, § 2º, incisos I e II, e no artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, bem como nos artigos 14, caput, e 15, ambos da Lei nº 10.826/2003, em concurso material (fls. 02-05, ID 181656914). Narra a peça acusatória que, no dia 26 de junho de 2005, por volta das 18h00, na Fazenda Santa Luzia, localizada na zona rural do Município de Itarantim/BA, os denunciados, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, subtraíram em proveito comum o veículo marca VW/Gol Plus 16V, cor prata, placa DDK-9769/SP, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em espécie, duas correntes (uma de ouro e uma de prata), uma pulseira de prata, um relógio de pulso marca Orient e um aparelho toca-CDs marca Pioneer, todos pertencentes à vítima CLOVES SILVA SANTOS (fls. 02-03, ID 181656914). Consta que os executores Jaimilton, Maxsuel e Edivaldo invadiram a residência rural encapuzados e armados, enquanto o corréu Alecnsandro atuou como mentor intelectual e prestou apoio logístico. Na ocasião, os agentes trancaram as crianças e uma gestante em um quarto e amarraram as demais vítimas com fita adesiva, amordaçando-as e ameaçando-as de morte até a entrega dos valores. Após a subtração, o grupo empreendeu fuga no automóvel roubado, abandonando-o posteriormente nas imediações de uma propriedade vizinha (fls. 03, ID 181656914). Consta, ainda, que no dia seguinte, 27 de junho de 2005, por volta das 14h40, nas proximidades do campo de futebol local, os acusados teriam efetuado disparos de arma de fogo em via pública. Acionada por denúncias anônimas, a Polícia Militar compareceu à residência do acusado Jaimilton, onde apreendeu três revólveres e o aparelho toca-CDs subtraído na noite anterior, oportunidade em que os réus Edivaldo e Maxsuel conseguiram evadir-se do cerco policial (fls. 03-04, ID 181656914). A denúncia foi recebida em 14 de julho de 2005, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva dos acusados (fls. 52-53, ID 181656915). Os corréus Alecnsandro e Jaimilton foram citados pessoalmente, ao passo que os acusados Edivaldo Viana Santos e Maxsuel Santos Pinto, por se encontrarem em local incerto e não sabido, foram citados por edital em 02 de agosto de 2005 (fls. 93, ID 181656954). Ante o não comparecimento destes últimos, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em relação a Edivaldo e Maxsuel no dia 17 de agosto de 2005, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 94, ID 181656954). O feito prosseguiu em relação aos corréus Alecnsandro e Jaimilton, culminando com a prolação da sentença que absolveu Alecnsandro Neves Lopes e condenou Jaimilton Neves Lopes pelas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (fls. 177-182, ID 181656927). Em grau de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deu provimento parcial ao recurso de Jaimilton para absolvê-lo do crime do Estatuto do Desarmamento, mantendo a condenação pelo roubo majorado (ID 181656948). Posteriormente, em 09 de fevereiro de 2017, foi efetivada a prisão preventiva do acusado EDIVALDO VIANA SANTOS na comarca de Itabuna/BA (ID 181656954). O feito foi devidamente desmembrado quanto a ele em 22 de fevereiro de 2017, passando a tramitar sob este número autônomo (ID 181656912). O réu Edivaldo Viana Santos foi citado pessoalmente por Carta Precatória na comarca de Itapetinga/BA em 27 de março de 2017 (ID 181656954). Por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação em 10 de abril de 2017, reservando-se para discutir o mérito após a instrução processual (ID 181656954). Em audiência realizada no dia 11 de maio de 2017, foi concedida liberdade provisória ao réu Edivaldo Viana Santos, expedindo-se o alvará de soltura (ID 181656954). Na audiência de instrução promovida em 08 de agosto de 2017, foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação Nilton Dias Almeida (CB/PM) e Rubens Santos Ribas Júnior (SD/PM), bem como realizado o interrogatório do acusado Edivaldo Viana Santos, registrado por meio de sistema audiovisual (ID 181656954). Por decisão proferida em 10 de fevereiro de 2025, foi reanalisada a viabilidade da pretensão punitiva nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, afastando-se a absolvição sumária e determinando-se o regular prosseguimento do processo (ID 483139322). Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da pretensão punitiva deduzida na denúncia, requerendo a condenação do acusado Edivaldo Viana Santos como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, bem como a sua absolvição quanto aos delitos de quadrilha ou bando (artigo 288, parágrafo único, do CP), disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº 10.826/2003) e porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003). A Defesa do acusado Edivaldo Viana Santos, em alegações finais, requereu a improcedência da ação e a consequente absolvição do réu quanto ao crime de roubo majorado, forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, alegando fragilidade probatória quanto à autoria delitiva. No tocante aos demais delitos, sustentou a atipicidade e a aplicação do princípio da consunção. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado EDIVALDO VIANA SANTOS a prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, formação de quadrilha ou bando armado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo em via pública. O processo tramitou regularmente, com a observância de todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Não há nulidades a sanar nem preliminares pendentes de apreciação. Passo, assim, ao exame do mérito. 2.1. Da Materialidade e Autoria do Crime de Roubo Majorado A materialidade do crime de roubo majorado perpetrado na Fazenda Santa Luzia encontra-se fartamente demonstrada no acervo probatório coligido, destacando-se o Auto de Prisão em Flagrante (fls. 09-13, ID 181656915), o Auto de Exibição, Apreensão e Entrega do veículo roubado VW/Gol Plus 16V, cor prata, placa DDK-9769/SP (fls. 20, ID 181656915), o Auto de Exibição e Apreensão dos três revólveres e munições (fls. 21, ID 181656915), o Termo de Entrega de Bens à Vítima abrangendo o aparelho toca-CDs Pioneer, cartão magnético bancário, talão de cheques e documentos do veículo (ID 181656954), além do Laudo Pericial de Exame em Armas de Fogo e Projétil (fls. 152, ID 181656950). A autoria imputada ao réu EDIVALDO VIANA SANTOS é igualmente inconteste e resulta da análise harmônica das provas produzidas sob o crivo do contraditório. Na fase inquisitorial, o corréu Jaimilton Neves Lopes prestou declarações detalhadas, confessando a empreitada criminosa e declinando expressamente a participação ativa de Edivaldo e Maxsuel. Declarou Jaimilton que o acusado Edivaldo veio de Porto Seguro/BA acompanhado de seu irmão e que se hospedou em sua residência, de onde saíram juntos e armados para praticar o assalto na Fazenda Santa Luzia, sendo que Edivaldo adentrou na casa pela porta dos fundos para recolher os pertences das vítimas (fls. 14-15, ID 181656915). Embora o réu Edivaldo tenha negado a autoria em seu interrogatório judicial, alegando que apenas passeava na cidade, sua versão exculpatória restou totalmente isolada dos demais elementos dos autos. Com efeito, os policiais militares que efetuaram a abordagem na residência de Jaimilton no dia seguinte ao roubo relataram de forma uníssona que o acusado Edivaldo Viana Santos estava presente no imóvel onde foram encontrados os bens roubados da vítima Cloves Silva Santos (toca-CDs Pioneer e documentos) e as três armas de fogo utilizadas na empreitada delitiva (fls. 02-05, ID 181656915). As testemunhas policiais Nilton Dias Almeida (CB/PM) e Rubens Santos Ribas Júnior (SD/PM), ouvidas em Juízo sob o crivo do contraditório, ratificaram que, ao se aproximarem da residência para averiguar as denúncias, presenciaram o momento em que os dois indivíduos forasteiros, identificados como Edivaldo e Maxsuel, evadiram-se do local às pressas, adentrando em uma área de mata fechada para escapar do cerco policial (ID 181656954). A vítima Cloves Silva Santos, ouvida perante a autoridade judicial, confirmou a dinâmica da invasão ocorrida na sede de sua propriedade rural, narrando que pelo menos três indivíduos armados e encapuzados renderam todos os presentes na casa, amarrando os adultos com fita adesiva sob constante ameaça de morte com armas apontadas para suas cabeças, exigindo a entrega de dinheiro e bens (fls. 110 e 142, ID 181656954). Registre-se que a jurisprudência é pacífica quanto ao valor probatório da palavra da vítima em delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade ou com o uso de disfarces. Com efeito, a palavra do ofendido, quando coerente e amparada pelos demais elementos de convicção colhidos na instrução, é plenamente hábil a fundamentar o édito condenatório. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim entende: O depoimento da vítima, seguro e harmônico com o acervo probatório, possui especial relevância para a comprovação da autoria nos crimes patrimoniais . Além disso, a apreensão da res furtiva e das armas de fogo na residência em que o réu estava alojado, somada à sua imediata fuga do local ao avistar a guarnição policial, gera presunção de autoria que não foi infirmada pela Defesa. No tocante às majorantes: A causa de aumento referente ao concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) restou plenamente caracterizada, ante a atuante divisão de tarefas de ao menos três executores no local dos fatos (Edivaldo, Maxsuel e Jaimilton), que se uniram com convergência de vontades para render as vítimas e subtrair os seus haveres. A majorante do emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos em 26/06/2005) ficou igualmente evidenciada pelas declarações firmes das vítimas e pelo laudo pericial que atestou a aptidão funcional dos revólveres apreendidos (fls. 152, ID 181656950). Insta ressaltar que se aplicam à espécie as normas da Parte Especial do Código Penal vigentes na data do fato (26/06/2005), em atenção ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais severa (artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal). Portanto, a condenação do réu Edivaldo Viana Santos pelo crime de roubo duplamente majorado é medida que se impõe. 2.2. Do Afastamento do Crime de Quadrilha ou Bando O acusado foi denunciado como incurso no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (na redação anterior à Lei nº 12.850/2013). Para a caracterização do tipo penal do artigo 288 do Código Penal na vigência da norma anterior, exigia-se a demonstração do vínculo associativo estável e permanente de mais de três pessoas direcionado à prática de uma série indeterminada de crimes. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: A caracterização do crime de quadrilha ou bando exige o vínculo de associação estável e permanente entre os agentes para o fim de cometer crimes, não bastando a simples reunião ocasional para a prática de um delito determinado . No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que a reunião do réu Edivaldo com os demais agentes deu-se de forma eventual e transitória, voltada especificamente para o cometimento do assalto na Fazenda Santa Luzia. Não há nos autos elementos de prova idôneos que comprovem uma estrutura organizada e permanente voltada à prática reiterada de delitos. Destarte, ausente a estabilidade e a permanência da associação, a absolvição do acusado quanto à imputação do artigo 288 do Código Penal é de rigor, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2.3. Da Absorção do Porte de Arma e da Atipicidade do Delito do Estatuto do Desarmamento O réu foi denunciado pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003) e disparo de arma de fogo em via pública (artigo 15 da Lei nº 10.826/2003). Quanto ao delito de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº 10.826/2003), não foram produzidas em contraditório judicial provas seguras que atestem que o réu Edivaldo Viana Santos tenha efetuado disparos na via pública no dia seguinte ao assalto. Imperiosa, pois, a absolvição quanto a este ponto, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Quanto ao porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003) durante a execução do roubo, aplica-se o princípio da consunção. O emprego do artefato bélico constituíra meio direto e indispensável para a prática da grave ameaça elementar do roubo patrimonial, no mesmo contexto fático, sendo por este absorvido para evitar a ocorrência de ilícito bis in idem. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a matéria: A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo quando restar evidenciado o nexo de dependência e subordinação entre as condutas praticadas no mesmo contexto fático . Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia adota idêntico posicionamento: Verificado que a posse ou porte da arma de fogo ocorreu no mesmo contexto fático do roubo como crime-meio para a conduta patrimonial, incide o princípio da consunção para absolver o réu do delito armamentista autônomo . Ademais, relativamente às armas arrecadadas no interior da residência de Jaimilton no dia 27 de junho de 2005, incide o fenômeno da abolitio criminis temporária (vacatio legis indireta), prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 (com os prazos prorrogados pelas normas supervenientes vigentes no ano de 2005), a qual tornou atípica a posse irregular de arma de fogo de uso permitido no interior de residência no período de 23/12/2003 a 23/10/2005 (Súmula 513 do STJ) . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: É atípica a conduta de posse de arma de fogo de uso permitido no interior de residência praticada no período da abolitio criminis temporária conferida pela legislação de regência . Em consonância com esse entendimento, impõe-se a absolvição do réu Edivaldo Viana Santos das sanções da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. 2.4. Da Dosimetria da Pena Passo à dosimetria da pena do crime de roubo duplamente majorado (artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, na redação vigente em 26/06/2005), em estrita observância ao rito trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase: Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais insculpidas no artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta revela-se normal ao tipo penal praticado. b) Antecedentes: favoráveis. O réu é primário e não ostenta condenações penais anteriores transitadas em em julgado (ID 181656954). c) Conduta social e Personalidade: não foram colhidos elementos nos autos para mensuração destas vetoriais, devendo ser tidas por neutras (Súmula 444 do STJ). d) Motivos do crime: normais à espécie, traduzidos no ganho fácil em detrimento do patrimônio alheio. e) Circunstâncias do fato: desfavoráveis. O modus operandi empregado extrapolou os limites ordinários do tipo penal. A invasão do imóvel rural ocorreu com elevado grau de truculência, no qual as vítimas adultas foram amarradas com fitas adesivas e amordaçadas, ao passo que duas crianças (uma de 12 anos e outra de apenas 6 anos de idade) e uma mulher grávida foram trancadas em um cômodo da casa sob ameaça explícita de morte (fls. 03 e 110, ID 181656914). f) Consequências do crime: graves. Grande parte do prejuízo patrimonial infligido às vítimas (R$ 2.500,00 em espécie e joias de valor pessoal) não foi recuperado (fls. 110, ID 181656954). g) Comportamento das vítimas: não induziu nem facilitou a prática do delito. Diante da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime), fixo a pena-base acima do patamar mínimo legal, em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. 2ª Fase: Pena intermediária Não concorrem circunstâncias agravantes. Não incidem circunstâncias atenuantes, uma vez que o acusado não confessou a autoria em Juízo. Dessa forma, mantenho a pena intermediária fixada em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. 3ª Fase: Pena definitiva Na terceira fase, verifica-se a presença de duas causas de aumento de pena previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (emprego de arma e concurso de pessoas, na redação vigente em 2005). Em estrito cumprimento ao enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça , a exasperação acima da fração mínima exige motivação concreta embasada nos dados reais da conduta. No caso sub judice, a presença de ao menos três executores diretos dentro do imóvel rural, atuando armados com múltiplos revólveres em nítida divisão de tarefas e rendendo família indefesa, revela periculosidade acentuada que justifica a elevação da pena na fração de 3/8 (três oitavos). Aplicando o aumento de 3/8 (três oitavos) sobre a pena intermediária de 4 anos e 9 meses (57 meses), resulta o acréscimo de 1 ano, 9 meses e 11 dias de reclusão. Assim, fixo a pena definitiva para o réu EDIVALDO VIANA SANTOS em 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão, além do pagamento de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no patamar mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, atenta à situação econômica do réu. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Atento ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, e considerando a quantidade de pena aplicada (superior a 4 e não excedente a 8 anos) e a primariedade do réu, determino o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Da Substituição e do Sursis Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal), ante a quantidade de pena aplicada e o emprego de violência e grave ameaça à pessoa. Pelas mesmas razões, inviável a concessão da suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal). Da Reparação Mínima dos Danos (artigo 387, IV, do CPP) Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos civis causados pela infração (artigo 387, inciso IV, do CPP), visto que a denúncia oferecida no ano de 2005 não formulou pedido expresso nem indicou valor específico com o devido contraditório antecedente, sem prejuízo da postulação das vítimas na esfera cível própria. Do Direito de Recorrer em Liberdade O réu respondeu à instrução criminal em liberdade provisória concedida neste feito no ano de 2017 (ID 181656954). Ausentes fatos novos ou pressupostos cautelares do artigo 312 do Código de Processo Penal que justifiquem a decretação de custódia preventiva nesta ocasião, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu EDIVALDO VIANA SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (na redação vigente em 26/06/2005), à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial SEMIABERTO, além do pagamento de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. b) ABSOLVER o réu EDIVALDO VIANA SANTOS da imputação do crime do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. c) ABSOLVER o réu EDIVALDO VIANA SANTOS das imputações dos crimes dos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Concedo ao condenado o direito de recorrer da presente sentença em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais pro rata (artigo 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: Lance-se o nome do condenado no Rol dos Culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeça-se a competente Guia de Recolhimento Definitiva encaminhando-a ao Juízo das Execuções Penais competente. Proceda-se às comunicações e anotações de praxe nos sistemas de estatística policial e criminal (CEDEP/INI). Publique-se. Intimem-se o Ministério Público pessoalmente, a Defesa via Diário da Justiça Eletrônico e o réu pessoalmente nos termos da lei. Registrada eletronicamente. Cumpra-se. Itarantim/BA, 30 de julho de 2026. Renata Nadyer Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - PROJETO ACELERA ITARANTIM/BA, 30 de julho de 2026.
