Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO V, DO CPC.O EXEQUENTE APELA, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU INÉRCIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A AUSÊNCIA DE ATOS QUE INTERROMPESSEM O PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INICIOU-SE EM MAIO DE 2020 E CONSUMOU-SE EM MAIO DE 2025, SEM INTERRUPÇÃO.APENAS A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU CITAÇÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO MEROS REQUERIMENTOS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE NA AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CONSTRIÇÃO OU CITAÇÃO. 2. REQUERIMENTOS PROCESSUAIS SEM RESULTADO CONCRETO NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Jessica Thais de Lima (OAB: 391998/SP) - Júlia Godoi Rodrigues (OAB: 420034/SP) - 3º andar