Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR IRACI CONCEIÇÃO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA DENTARTH NÚCLEO DE SAÚDE INTEGRADA LTDA. E GABRIELA ALVES ARTHUSO. A AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA CUSTEAR TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, QUE RESULTOU EM DESCONFORTO E LESÕES. PEDIU RESCISÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA ORAL, (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO, E (III) EXISTÊNCIA DE COAÇÃO E LESÃO NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO ERA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PROVA ORAL.4. A NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO FOI AFASTADA, POIS O PROCESSO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL.5. NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA FOI MANTIDA COM BASE NA PROVA PERICIAL QUE AFASTOU FALHA TÉCNICA, IMPERÍCIA E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS RÉS E OS DANOS ALEGADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA PERICIAL É SUFICIENTE PARA AFASTAR ALEGAÇÕES DE FALHA TÉCNICA E IMPERÍCIA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300, 355, I, 370, 1.013, § 3º, 85, § 11, 98, § 3º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6.º, III, 14, 20, 31, 39, IV, 46.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 151, 157. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Melchiades Dias (OAB: 379948/SP) - Márcio Alves Evangelista (OAB: 133624/MG) - 4º andar