Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, AJUIZADA POR PRISCYLLA TATIANA CHALFUN GUIMARÃES OKAMOTO E ADRIANO SAKAI OKAMOTO. OS AUTORES CELEBRARAM CONTRATOS DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÕES IDEAIS EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE E ALEGARAM ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE MULTIPROPRIEDADE E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, À LUZ DA LEI N.º 13.786/2018 E DO ART. 67-A DA LEI N.º 4.591/1964.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONCLUIU QUE A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE OS AUTORES ERAM INVESTIDORES PROFISSIONAIS.4. A LEGISLAÇÃO PERMITE RETENÇÃO DE ATÉ 50% EM CONTRATOS SOB PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, MAS TAL CLÁUSULA DEVE SER ANALISADA QUANTO À ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 50% DEVE SER ANALISADA QUANTO À ABUSIVIDADE, NÃO SENDO AUTOMATICAMENTE VÁLIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; LEI N.º 13.786/2018; LEI N.º 4.591/1964, ART. 67-A; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CÓDIGO CIVIL, ART. 413. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB: 390509/SP) - Paulo Roberto Conforto (OAB: 391151/SP) - Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - 4º andar