Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO/CURATELA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA PROMOVIDA POR M.E.P.S. EM BENEFÍCIO DE M.C.M., VISANDO À SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA FALECIDA, M.V.A., PARA EXERCER A CURATELA DE M.C.M. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NOMEANDO A REQUERENTE COMO CURADORA E AUTORIZANDO A VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CURATELADO, COM DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA CORRESPONDENTE À SUA FRAÇÃO IDEAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CORRIGIR O ERRO MATERIAL QUANTO AO GRAU DE PARENTESCO DA CURADORA, (II) AJUSTAR O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL NO ALVARÁ JUDICIAL, E (III) DEFINIR A FORMA DE DEPÓSITO E ADMINISTRAÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DO CURATELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUANTO AO GRAU DE PARENTESCO É POSSÍVEL COM BASE NO ART. 494, I, DO CPC, SEM ALTERAR O MÉRITO DA NOMEAÇÃO.4. O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL DEVE SER AJUSTADO PARA R$ 118.000,00, CONFORME O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 29.500,00, CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DO CURATELADO. A MANUTENÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE A QUANTIA É NECESSÁRIA PARA PROTEGER OS INTERESSES DO CURATELADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CORRIGIR O GRAU DE PARENTESCO DA CURADORA E AJUSTAR O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL E O DEPÓSITO JUDICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO GRAU DE PARENTESCO. 2. AJUSTE DO VALOR DE VENDA DO IMÓVEL E MANUTENÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE A QUANTIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 494, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroliny Soares de Assis Santos (OAB: 467091/SP) - 4º andar