Ementa
Processo 1002149-03.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Laerte da Silva - Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Vistos. Fls. 192/194: HOMOLOGO a transação extrajudicial realizada entre as partes por sentença a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil. Desde logo certifique-se o trânsito em julgado, já que ausente qualquer interesse recursal diante do acordo ora entabulado. Após, cumprida sentença arquive-se o feito. PIC. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC)