Ementa
Processo 0000436-61.2026.8.26.0126 (processo principal 1006298-30.2025.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Maria Aparecida dos Santos - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Tendo em vista o pagamento do débito (no incidente de RPV), JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se o arquivamento dos autos. - ADV: ANA PAULA ARRUDA YAMAOKA RUIZ RATIERE (OAB 261257/SP), VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 517279/SP)