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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4065698-74.2026.8.26.0000

Julgamento
07/07/2026
Publicação
DJEN 17/07/2026
Número único (CNJ)
4065698-74.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO FUNDADO NA PROPOSITURA DE AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DO AUTOR E NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR – ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – BENEFÍCIO CONCEDIDO.

AGRAVO PROVIDO

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.